Foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (23/05) a Lei 10.021/23, de autoria do ex-deputado Thiago Pampolha. Ela determina que órgãos públicos e empresas privadas terão que divulgar informações sobre radares limitadores de velocidade na internet – em especial a localização dos equipamentos e o limite estabelecido para cada via. O texto entrou em vigor já na data da sua publicação.
Segundo o autor, o objetivo é auxiliar os motoristas e evitar multas injustas. “A sinalização de trânsito em nossas vias, de um modo geral, é deficiente e em alguns casos contraditória, deixando muitas vezes o motorista em dúvida sobre qual velocidade passar em determinados trechos. Normalmente, a placa indicadora do limite de velocidade não existe ou é instalada em local inadequado, prejudicando a sua visualização e servindo como verdadeiras armadilhas para os motoristas”, disse Pampolha na justificativa do projeto.
A proposta vale para as rodovias estaduais do Rio, sejam as administradas pelo governo estadual ou por empresas privadas. O Poder Executivo ainda terá que regulamentar a medida através de decretos.
