O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) encaminhou, na manhã desta quinta-feira (27/01), uma nota técnica que defende a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos. A posição institucional é baseada, segundo a nota, na expressa recomendação da autoridade sanitária federal, nos termos do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nota foi enviada em um e-mail conjunto para os Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude (CAO Infância/MPRJ), de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (CAO Educação/MPRJ) e de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde (CAO Saúde/MPRJ).
Em dezembro do ano passado, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a aplicação da vacina infantil. Os secretários municipais de Educação determinaram que o ideal seria que as crianças fossem vacinadas ainda durante as férias, porém, muitas crianças ainda não receberam o imunizante.
A nota técnica do CNPG destaca que a vacina é um direito das crianças e um dever dos pais ou dos responsáveis, de modo que a omissão no cumprimento desse dever pode ensejar a responsabilização dos responsáveis, na forma prevista no ECA. Ressalta, ainda, que as escolas devem exigir, no ato de matrícula e rematrícula, a carteira de vacinação completa, embora em nenhuma hipótese a não apresentação possa significar a negativa da matrícula ou a proibição de frequência à escola.
A nota técnica também aponta que é fundamental uma mobilização nacional na defesa da imunização em geral da população, órgãos públicos e privados, meios de comunicação e sociedade brasileira, a fim de ampliar a cobertura vacinal para todos os imunizantes disponíveis, não só da Covid-19.
Eu queria entender o que o MPE tem haver com a liberdade individual, e principalmente, qual motivação de cerceamento?!? Os “especialistas” que nunca ouvimos falar disseram sempre com relação às crianças que não era necessária grande preocupação pelo baixo grau de contaminação?!? O que o ministério público tem haver com isso?!? Falta de corrupto pra investigar, sei que não é… parece que todo o judiciário quer se candidatar..