O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na última sexta-feira (16/09), uma ação contra a empresa prestadora de serviços imobiliários Quinto Andar para que ela deixe de cobrar as taxas de serviço e de reserva dos inquilinos. Na visão da instituição, esses custos não podem ser solicitados aos locatários pois abrangem encargos de intermediação e administração imobiliária, que são referentes aos proprietários.
No caso específico do Quinto Andar, o locador paga um determinado valor por intermediar o aluguel e o inquilino arca com o pagamento mensal da taxa de serviço. Sobre essa, inclusive, o Ministério Público afirma que ”empresas que fornecem produtos e serviços não cobram a mais de consumidores para disponibilizar SAC, plataformas de pagamento e confecção de contratos, já que são custos ínsitos à atividade desenvolvida, no máximo sendo contabilizados no preço final, o que, no caso, é arcado pelo locador, que contrata a intermediadora”.
Já em relação à taxa de reserva, isto é, valor que um interessado no imóvel paga para que ele não possa ser alugado a outra pessoa por um determinado período de tempo, o MPRJ alega que isso vai contra os interesses do proprietário, pois retira a visibilidade da oferta de locação, suspendendo, assim, a possibilidade de que outros interessados venham a conhecer a referida casa ou apartamento.
O MP fluminense pediu ainda que o Quinto Andar fique impedido de cobrar do inquilino ou interessado as duas taxas citadas, com multa de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento, além de requerer que a empresa indenize e repare possíveis danos causados aos clientes, seja individual ou coletivamente.
O que diz a empresa
Por meio de nota oficial, o Quinto Andar disse que todas as taxas cobradas estão de acordo com a legislação brasileira e devidamente relatadas no site e nos termos de uso e conteúdos públicos, com total transparência. A empresa afirmou ainda que ”sempre está e estará à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o tema e contribuir com a discussão em qualquer instância”.
O Quinto Andar comete várias ilegalidades que já foram expostas no Seminário realizado na OAB-MG, no qual os palestrantes convidaram os dois diretores do Quinto Andar para participar. Eles se recusaram a esclarecer os vários pontos que estão nos vídeos no youtube : OS SEGREDOS DO QUINTO ANDAR DESVENDADOS PELA OAB-MG. Basta ver os vídeos para não ser enganado por propagandas enganosas. No site Kênio Pereira Advogados estão listados vários artigos e entrevistas que podem ajudar os locadores a evitarem riscos que a maioria das pessas desconhecem.
https://www.youtube.com/playlist?list=PL9Vk_iwqQU-CA5nOF4o250y1PH7wDgFW6
Parabéns ao MPRJ! Em defesa dos direitos da sociedade, especialmente do consumidor fluminense!
Bom dia !!!
Como o próprio nome diz; Ministério Público do Estado do RJ.
É um órgão público que defende a causa pública em todas as esferas Estadual, é um órgão que defende os cidadãos que não pode falar com o mais alto escalão de algumas organizações para rever seus direitos, então o Ministério Público entra em ação. Este é o papel sim do Ministério Público……Meus parabéns ao Ministério Público.
Existem empresas que cobram taxas de tudo, querem ganhar dinheiro a todo custo, nas costas dos cidadãos.
O Quinto Andar é uma empresa idônea e o melhor lugar para se trabalhar como corretora de imóveis em locação. Preciso dizer que é necessária está taxa de reserva dada a alta procura por alguns imóveis, e muitas vezes pagar está taxa é o único jeito do cliente derrubar as outras propostas e ter o imóvel desejado. Foi um jeito que o Quinto Andar encontrou de dar exclusividade na negociação. Paga quem quer, e nem todo proprietário ativa este recurso no aplicativo. A taxa é apenas mais um recurso para se alugar um imóvel muito concorrido. Ela é de 10% do valor do aluguel e fica integralmente para o Quinto Andar. Os corretores não recebem um real desta taxa, e não recebem por visita, apenas recebem sua comissão depois da entrega das chaves do contrato assinado.
Uma burrice tremenda do locatário ou locador, sabendo dos termos ainda assim assinar o contrato e depois recorrer à justiça. E mais burro ainda é o MP mover ação que competiria no máximo ao CRECI ou COFECI ajuizar ou mover contra a Imobiliária. Total falta de competência e coerência…
Você deve ser funcionário do quinto andar não é possível. Um absurdo essa taxa. Não é assim não “quem não concorda peocure outro”. A lei tem que ser cumprida por todos. Parabéns ao Ministério Público. Detalhe: não sou servidora do Ministério Público, sou cidadã e cliente do quinto andar, como proprietária e sempre achei absurda essa cobrança.
Catia, não sou.
Inclusive, já tive uma péssima experiência com o Quinto Andar – só não foi pior do que a experiência que eu tive com um corretor independente na sequência. Muito a melhorar, sem sobra de dúvidas.
Mas isso não legitima o “revanchismo” e nem a intromissão desnecessária do MPRJ. Há temas infinitamente mais importantes que eles fazem vista grossa.
Esta empresa Quinto andar fere varios dispositivos legais, propaganda enganosa, alem de tudo que está na denuncia. Não cumpre o contrato, não administra imóveis, ela destrói o imóvel.
O MP do Rio de Janeiro demonstrando para todos que está com excesso de falta do que fazer. Espero que algum gestor público, diante dessa constatação, reduza o orçamento deste órgão, já que estão gastando dinheiro dos pagadores de impostos movendo processos anti-econômicos e anti-racionais.
Se alguém discordar em pagar alguma taxa, então simplesmente busquem outra corretora. Há centenas delas. Paga quem quer e concorda.
Perfeito!! Tá virando moda se meter em áreas que não são de sua competência.