Ministério Público pede afastamento de Washington Reis da Secretaria de Transportes do RJ

Governo do Estado tem 5 dias para se pronunciar sobre a nomeação de Washington Reis

Washington Reis, ex-prefeito de Duque de Caxias - Foto: Reprodução

Na última quinta-feira (12/01), o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça do Rio de Janeiro o afastamento do ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), do cargo de secretário estadual de Transportes e Mobilidade Urbana. A juíza Luciana Losada Albuquerque Lopes, juíza titular da 13ª Vara de Fazenda Pública da Capital, deu 5 dias para que o Governo do Estado se pronuncie sobre a nomeação. A informação foi divulgada pelo portal de notícias “g1″.

O pedido faz parte de uma Ação Civil Pública que argumenta que o ex-prefeito de Caxias foi considerado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) com base em condenação por órgão colegiado pela prática de crimes ambientais. O MP cita o artigo 77, inciso XXIX da Constituição do Estado, que traz expressa vedação à nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade para os cargos de Secretário de Estado.

Em dezembro de 2016, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Reis a uma pena de sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa.

Em agosto do ano passado, a Segunda Turma do STF rejeitou recursos do ex-prefeito, mantendo sua condenação por crime ambiental e loteamento irregular do solo.

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