O Ministério Público Federal (MPF) se posicionou contra a exigência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) de quitamento do IPVA e do DPVAT para realizar a vistoria anual e também foi contra a apreensão de veículos por atraso nesses pagamentos. A ação movida pela seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) pede a suspensão imediata das condições impotas pelo Detran, sob risco de multa diária de R$ 50 mil.
Para o MPF, a exigência do licenciamento, sujeitando veículos a serem apreendidos pelo Detran, é uma forma indireta de cobrança de imposto, o que afronta o direito de propriedade dos indivíduos e o devido processo legal. De acordo com o parecer, a cobrança de tributos devidos, que deve ser feita pela Fazenda Pública, tem como instrumento legal apenas a execução fiscal, sendo vedada a utilização de outros meios.
“A discussão não é quanto à legalidade da cobrança do tributo, até porque é incontroversa a obrigatoriedade de seu pagamento, mas sim uma análise judicial referente à sanção imposta em decorrência de seu inadimplemento”, argumenta o MPF da 2ª Região (RJ/ES). “A interpretação extremamente aberta efetuada pelo Detran não encontra guarida na legislação em vigor”, conclui a manifestação.
O MPF entende que o licenciamento é uma medida de prevenção e segurança no trânsito e que, portanto, deve ser feito independentemente do pagamento do IPVA e DPVAT, ainda que estejam indiretamente relacionados.
Resposta do Detran
O? Detran-RJ esclarece que está cumprindo a Lei 7718/2017, promulgada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em outubro do ano passado. A lei permite que os proprietários de veículos realizem os serviços de vistoria e licenciamento, inspeção quanto às condições de segurança, registro, emplacamento e selo de placas, sem a necessidade de pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Informamos ainda que o DPVAT, seguro obrigatório em todo território nacional, não está previsto na lei citada.
Notificamos que ainda não fomos avisados oficialmente de tal ação.
Que eu saiba, eles não podem apreender os veículos com o IPVA em atraso. Porém, o licenciamento anual deve ser feito e caso esteja vencido, o veículo poderá ser apreendido. Antes, veículos com atraso no imposto também eram apreendidos.
IPVA acima de 1300 reais +ou- ,deveria ser parcelado em mais vezes
Parcelar em mais vezes????
Tem é que baixar o valor do IPVA. Não devo ser obrigado a pagar um aluguel mensal para o estado por um bem móvel e instrumento de trabalho que foi comprado e pago com muito trabalho e suor.