MPRJ move ação civil contra Prefeitura de Niterói por falta de transparência e possível prática de nepotismo

Processo alega que a Emusa descumpriu a sentença que determinava a divulgação das receitas e despesas dos órgãos da Administração Pública

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Foto: Arquivo

“A Emusa é uma verdadeira caixa preta”. No dia 11/01/2023 o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro(MPRJ) moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura de Niterói por descumprir a sentença que determinava a divulgação das receitas e despesas dos órgãos da Administração Pública.

No processo, assinado pela promotora de justiça Renata Scarpa, fica explícito que no dia 04/04/2022 a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói(Emusa) foi intimada a cumprir a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, divulgando sua folha de pessoal e pagamento, mas se manteve inerte, descumprindo a decisão judicial. 

Segundo o Ministério Público, a inércia da empresa pública beira o escárnio, “Inerte não apenas no âmbito processual, mas no campo material, uma vez que a estatal vem diuturnamente ignorando a lei e desobedecendo a decisão judicial, numa demonstração de total desrespeito para com o Poder Judiciário e a sociedade, beirando o escárnio”.

O relatório emitido pelo MPRJ sugere que a falta de transparência pode vir a favorecer interesses escusos, sendo considerada pela justiça como uma verdadeira caixa preta.

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Diante da tentativa de averiguar possível prática de nepotismo na EMUSA, através da nomeação da sobrinha do Presidente Paulo César Carrera, o MPRJ constatou que observa- se que da Portaria número 080/2021 há um salto para a Portaria 820/2021, assim como há um salto também da Portaria no 824/2021 a 862/2021, ocultando-se, dentre outras, justamente a suposta portaria de nomeação da sobrinha do Presidente da EMUSA.

Devido aos fortes indícios de utilização da máquina de forma incompatível com os ditames legais, o Ministério Público determinou a aplicação de multa pessoal ao Presidente da EMUSA e reiterou o descumprimento da decisão judicial, o intimando pessoalmente.

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