O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, requereu à Justiça que o Estado do Rio comprove, em 48 horas, a adoção de medidas para assumir o serviço das barcas a partir do dia 12 de fevereiro deste ano. Caso não indique que isso ocorrerá, a promotoria requer que sejam adotadas todas as medidas necessárias para garantir o funcionamento do serviço, com ações como a intervenção na administração.
Se não houver comprovação de que o Estado assumirá o serviço, o MPRJ pede que a Justiça decrete imediata intervenção judicial na administração das barcas, com a nomeação de administrador judicial para exercer a sua presidência a partir de 12 de fevereiro e até a conclusão do próximo procedimento licitatório. O MPRJ requer, ainda, o bloqueio das contas da CCR Barcas, a fim de garantir recursos ao administrador judicial para a continuidade regular do serviço público.
O pedido da promotoria visa dar cumprimento provisório de um acórdão judicial de 2017, em ação ajuizada em 2004, que anulou o contrato de concessão assinado pelo Estado e pela empresa Barcas S.A – posteriormente sucedida pela CCR Barcas.
O MPRJ destaca que o Estado não adotou as medidas necessárias para assumir o serviço nem o conceder a um novo prestador para assegurar a continuidade do serviço a partir do dia 12 de fevereiro. Em vez disso, está trabalhando com a hipótese de contratação temporária ou prorrogação da operação atual.
