Nova lei determina que multa por maus-tratos contra animais pode chegar a R$8 mil no Rio

Um dos autores da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas, afirma que é preciso endurecer as penas para coibir esse tipo de prática criminosa

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Foto: Daniel Martins/Diário do Rio

Na última quinta-feira, (23/03), foi sancionada, pelo prefeito Eduardo Paes, a Lei, n° 7.802/2023, que determina que a multa para maus-tratos contra animais poderá chegar até R$8 mil na cidade do Rio de Janeiro.

A norma altera a redação do art. 90 da Lei nº 6.435/2018 para aumentar a punição.

De acordo com o texto, a prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento físico ou psicológico, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, ensejará multa no valor de R$ 4 mil, dobrando o valor caso o agressor seja o tutor do animal.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), um dos autores da lei, argumenta que a ação é necessária, pois, no Brasil, há 30 milhões de animais abandonados, além dos incontáveis maltratados. “É preciso endurecer as penas a fim de coibir tais práticas criminosas. Um dos alicerces para a diminuição destas práticas, além da formação educacional e de políticas públicas efetivas para o controle populacional, é punir energicamente os infratores”, conclui Freitas.

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Assinam ainda a matéria as comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Direito dos Animais, de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

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