A Câmara Municipal do Rio de Janeiro está perto de colocar em votação definitiva o novo Plano Diretor da capital fluminense. A tendência é que os vereadores aprovem ou não a lei a partir do dia 14/11.
O último Plano Diretor carioca é de 2010, e as cidades costumam revisá-lo a cada 10 anos. Acontece que, em 2020, teve início a pandemia de Covid-19 no Brasil e a análise foi adiada.
Desde então, nos últimos três anos, foram 33 audiências públicas sobre o assunto, 100 emendas aprovadas e mais de 400 artigos.
Vale ressaltar que, em relação ao Rio, diferentemente de outras capitais pelo país, as regras debatidas vão além do objetivo de um Plano Diretor comum, que direciona a política urbana da referida localidade. Agora, estão sendo atualizadas também outras duas regras que norteiam as edificações da cidade.
São elas a Lei de Parcelamento de Solo (LPS), que determina lotes para ocupação das ruas, com matrícula no Registro de Imóveis, e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). Essa última estabelece o que é autorizado construir e quais atividades são permitidas em cada espaço físico do município.
No entanto, debater três grande assuntos ao mesmo tempo não agradou a todos os envolvidos. Presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ), Marcos Saceanu afirma que isso faz a discussão se prolongar.
”As três leis são assuntos complexos, mesmo se tratados de forma isolada. Tem mais de 450 artigos nesse Plano Diretor porque tem três planos dentro de um”, disse.
Já Claudio Hermolin, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-RJ), diz que alguns pontos do Plano Diretor estão mal elaborados. Um deles é a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), uma contrapartida que será paga pelas construtoras à Prefeitura.
”Por exemplo, eu compro um terreno na Zona Sul da cidade com índice de aproveitamento de ‘três e meio’. Se for terreno de mil metros quadrados, podemos construir três vezes e meia essa área”, destacou.
Atualmente, o valor do terreno, considerando o índice de 3,5 vezes, é negociado diretamente com o proprietário. Porém, pela outorga onerosa, a regra sofre alteração. Nesse exemplo citado, do terreno com mil metros quadrados, o dono recebe um valor correspondente ao construído ”1 por 1”. O restante, ou seja, 2,5 mil metros quadrados, seria pago ao Município.
A especialista Tarcyla Fidalgo, doutora em Planejamento Urbano pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ressalta que o plano, mesmo depois de todos os debates e emendas, não corresponde às reais necessidades do Rio:
”Reproduz lógica de planos diretores anteriores de trazer instrumentos não como autoaplicações, e sim com legislação posterior que nunca vem”, disse.
Tarcyla também destaca a falta de menção à questão da segurança pública do Rio: ”Temos falha em não lidar com o controle de um poder paralelo [criminoso] em parte expressiva da cidade”, afirma.
O subsecretário-executivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio, Thiago Dias, porém, rebate as críticas ao tema.
”Discordo de quem diz que o Plano Diretor não trata do assunto segurança. Trata, sim, em termos de ordenamento territorial. O uso de ocupação de solo está intrinsecamente ligado ao tema da segurança. Basta ver as demolições de ocupações irregulares feitas pela Prefeitura”, diz.
Vereador concorda com debates simultâneos
O vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão responsável por debater o Plano Diretor, defendeu que o mesmo seja discutido simultaneamente à LPS e à LOUS.
”A Lei de Parcelamento atual é de 1976; e a de uso do solo, idem. Sempre se deixou em aberto [a atualização dessas leis] para se discutir depois e isso nunca aconteceu. O Plano Diretor, em si, é mais abstrato, define orientações. O que temos aqui é a oportunidade de fazer o ‘link’ entre objetivos que queremos e, ao mesmo tempo, aplica-los na ‘ponta”’, diz.
