Os Dilemas e paradoxos de uma Inteligência Artificial regulamentada

O presidente da ACRJ, Josier Vilar, aponta problemas no projeto de lei do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que regula a IA no Brasil e pode criar barreiras ao empreendedorismo de startups

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Foto de Moose Photos

Julio Urdangarin – Presidente do Conselho de Inovação, Transformação Digital e Tecnologia da ACRJ

Na década de 1980, o então governo brasileiro criou a “reserva de mercado”, uma lei que impedia a incorporação tecnológica produzida no exterior, pensando que, assim, incentivaria a indústria nacional de tecnologia a se desenvolver. Foi um tiro n’água. Atrasou o desenvolvimento tecnológico e a competitividade das indústrias brasileiras por décadas. Felizmente, sete anos depois, o país reconheceu o erro e abriu o mercado para as inovações tecnológicas serem incorporadas.

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Hoje o mundo digital é outro. A batalha final entre o software e o hardware já terminou. Os guerreiros comandantes Bill Gates, Steve Jobs, Mark Zuckerberg e Larry Page lideraram a incontestável vitória dos softwares. Criatividade e inovação passaram a ser transnacionais e sem a obrigatoriedade de indústrias fabris locais. Eles criaram um novo mundo de atividade inovadora e disruptiva, olhando o hoje e pensando no amanhã, sem censura, sem limites e sem fronteiras.

Esses são os dilemas e paradoxos que teremos de enfrentar ao desejar disciplinar a inteligência artificial no Brasil. O Projeto de Lei 2338/2023, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, contempla uma série de disposições detalhadas sobre a regulação do uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, que revelam avanços positivos, como uma regulação abrangente e princípios de proteção que buscam estabelecer normas claras para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA, com foco na proteção dos direitos fundamentais e na segurança dos sistemas, fortalecendo assim um ambiente de confiança para empresas e consumidores. Além disso, o PL prevê o fomento à inovação e ao desenvolvimento tecnológico ao incluir dispositivos que promovem a pesquisa. Os direitos dos cidadãos também estão previstos no PL ao adotar práticas robustas de governança baseadas na LGPD, na segurança dos dados e no entendimento e questionamento das decisões automatizadas.

Entretanto, os benefícios previstos podem ser insuficientes para superar as imensas barreiras que estão sendo construídas pelo PL, especialmente para as criativas e jovens startups e pequenas empresas de tecnologia que não possuem os recursos financeiros necessários para o cumprimento das rígidas regras documentais de governança. Ademais, as complexas exigências regulatórias previstas no PL praticamente demandarão recursos humanos e financeiros que a maior parte das pequenas empresas não dispõem. Setores inovadores requerem flexibilidade operacional e capacidade rápida de adaptação para testarem seus modelos, e a inteligência artificial, com sua veloz transformação e evolução, pode ser tolhida se a legislação brasileira for incapaz de acompanhar essas mudanças.

Regulações muito rígidas para tecnologias emergentes podem ser um perigoso fator de inibição para o desenvolvimento e a criatividade nacionais, colocando nossas jovens empresas inovadoras em desvantagem competitiva frente às grandes empresas internacionais de desenvolvimento tecnológico. Necessitamos, sim, de uma regulamentação que nos proteja do mau uso da IA. Só não podemos, por conta dela, reprimir a força criativa de milhares de empresas jovens que querem mostrar seu valor para a sociedade. Não podemos condenar o uso pelo abuso.

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3 COMENTÁRIOS

  1. Muito interessante o artigo, parabéns Dr. Josier Vilar !!!
    Creio que as diversas associações, incubadoras ou até mesmo órgãos públicos possam apoiar as startups a cumprirem o que ficar pesado para elas, na minha modesta opinião. A IA é inexorável então a sociedade deve estar amparada para seu avanço.

  2. Perfeito!
    A regulamentação do projeto da IA, tem que trazer benefício para a população e proteger a poluição.
    Existir para o bem e não para os aproveitadores de plantão!

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