A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para apurar o montante da Dívida Pública do estado do Rio, realizou na última nesta terça-feira (24), uma oitiva na qual a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentou os dados da dívida pública do estado. Dos R$ 184 bilhões da dívida pública estadual, 61% têm como credor diretamente a União e 16% estão relacionados a contratos nos quais o Governo Federal é garantidor. Os dados apresentados pela Sefaz compreenderam o período de consolidação até dezembro de 2021.
De acordo com a superintendente de Controle da Dívida Ativa da Sefaz, Diana Cabral, os débitos com bancos públicos representam 11% do montante; dívidas com credores estrangeiros perfazem 9% e os 3% restantes dizem respeito a bancos privados, órgãos da administração pública indireta e precatórios.
No que diz à dívida à União, um levantamento realizado sobre amortização e pagamento de juros, a partir de 1997, verificou que somente os débitos, entre os anos de 2009 e 2017, foram abatidos. Segundo a Secretaria de Fazenda, em 2030, quando termina o novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o estoque da dívida do estado estará estabilizado em aproximadamente R$ 200 bilhões.
Para o presidente da comissão, deputado Luiz Paulo (PSD), o objetivo da adesão ao RRF, em 2017, era uma reorganização das finanças estatais e uma otimização dos investimentos em áreas importantes para o bem estar da população. “A vantagem estratégica de se aderir ao RRF é respirar por um período e fazer a retomada do pagamento da dívida. Se, durante o respiro, são aplicados juros, não respiramos, estamos na forca,” disse Luiz Paulo, que oficiará a Sefaz para ter mais informações sobre o montante total da dívida do RRF assinado, em 2017, e o atual regime. Com a ação o deputado pretende saber por que houve crescimento em função de correção de índice e valor de juros devidos.
A deputada Martha Rocha (PDT), além de criticar a adesão do Rio ao RRF, enfatizou ainda a penalização dos servidores públicos. “Não vejo nenhuma engenharia financeira que trouxe benefício real ao estado. Ainda que se fale da necessidade de RRF para manter o estado funcionando, nessa brincadeira se foram R$ 15 bilhões, e não vejo compromisso real de redução de custos por parte do governo. Contratos são feitos sem qualquer tipo de controle por secretarias, não vejo nenhuma austeridade, somente trazer o servidor público para debaixo do chicote”, criticou a ex-delegada.
Já o deputado Waldeck Carneiro (PSB) sublinhou a falta de uma agenda por parte do poder público estadual para incentivar o crescimento econômico do Rio. O deputado também validou as críticas dos companheiros, além de chamar o RRF de “repressão fiscal”. “Era pra ser um alívio de caixa, para o estado suspender a dívida, se reorganizar, desencadear uma agenda de desenvolvimento econômico, gerar receitas e equilibrar as contas. Mas o que acontece é que se suspende a dívida e vai se contabilizando com indexadores e juros. O RRF demonstra que não temos um pacto federativo. Quando aderimos ao RRF, em 2017, o valor da dívida era um, e três anos depois já tínhamos uma dívida muito maior. Precisamos, via CPI, pressionar sobre as formas como o estado se envolve em tratativas. São regras e condicionalidades inaceitáveis,” concluiu o deputado.
Diante das críticas, o subsecretário de Planejamento Estratégico, da Secretaria estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Bruno Sobral, disse concordar parcialmente com elas. Ele sublinhou o desequilíbrio que os valores devidos representam para a União e para o estado. “O Governo federal não precisa destes recursos, não irão quebrar o Brasil caso a dívida seja revista. É um valor muito pequeno para os cofres do Governo federal”, explicou Sobral.
