A coluna de hoje é sobre o Projeto de Lei 2015/2019, que está em tramitação na Alerj. De acordo com o texto, ficam as farmácias e drogarias que comercializam descongestionante nasal (todos), obrigados a afixar cartazes informando ao consumidor sobre os riscos do uso indiscriminado do medicamento. E tem mais. Essas informações não podem estar numa folha de tamanho simples, elas devem estar num cartaz tamanho A3 com letras em negrito. Será que terá alguma emenda para estipular a fonte que deve ser utilizada? Fica aqui a dica para uma discussão relevante em Plenário.
Este projeto, na verdade, briga pela posição correta da parte do papelzinho da bula que descreve os efeitos colaterais e o modo certo de se utilizar os remédios. Para o legislador essa informação ficar dentro da caixa está errado! Ela tem que ficar do lado de fora! Os alérgicos como eu não têm capacidade de ler a bula dentro do remédio para se informar, nós só saberemos dessas informações se estiverem bem na nossa cara em tamanho 297×420 mm afixado na frente das caixinhas dos remédios que nos aliviam. Realmente esse é um assunto de Estado.
Fico matutando se esse legislador já entrou em alguma drogaria, porque uma característica que todas têm em comum é o fato delas parecerem entulhadas de tanto remédio e produtos que expõem e guardam ali dentro. O autor deve ter pensado “ah, vamos dificultar mais um cadinho andar pelas lojas sem esbarrar em alguma coisa”. Outra dúvida que me acomete é por que essa cisma com os descongestionantes nasais? Se é para se preocupar, por que não escolher uma medicação mais forte? Afinal, todos os remédios provocam efeitos colaterais e só devem ser utilizados se prescritos por profissionais da saúde, não é só o caso do descongestionante nasal. Por que esse legislador quis meter o nariz nessa história?
A futura Lei ainda estabelece as penalidades: advertências e multas que variam de um pouco mais de 400 reais até um valor acima de R$ 4.000,00, a depender das circunstâncias e do “porte do empreendimento”. Isto significa que a repressão será de acordo com o tamanho do sucesso do empresário. Incrível como o discurso raso ainda permanece na política. Digo isso porque essa fala de que quem abre uma empresa é um malvado, já está mais do que démodé, pois é para essas pessoas que nos dirigimos constantemente quando queremos/ precisamos trabalhar. Quem cria postos de trabalho e tem a coragem de criar uma firma não deveria ser bombardeado incessantemente pela burocracia excessiva. Cumpridos os deveres, eles deveriam ter liberdade de fazer seu negócio funcionar sem ninguém meter o nariz.
Falando em liberdade, é curioso pensar na Constituição Federal, na parte dos Princípios Fundamentais. Logo no Artigo 1º, que apresenta os fundamentos do Estado Democrático de Direito, há bem claramente escrito a “livre iniciativa”. Na minha humilde opinião, esse PL vai de encontro a este Princípio, pois resulta numa exigência que apenas prejudica a liberdade de exercer a atividade econômica. Nessa mania de querer defender demais o outro, vai-se criando a forma de um sujeito que não tem a mínima noção, e que, por isso, precisa, o tempo todo, de alguém que diga o que é ou não é melhor para ele. Assim, se mantem a sociedade passiva e necessitada de pessoas que possam mais do que nós decidir como queremos executar tarefas básicas, como comprar ou não um descongestionante nasal.
Não há bom e mau, o que há é a pretensão de que há poucas pessoas “melhores” e muitas pessoas “piores”, nada mais imaginário e inútil para uma sociedade que deseja um futuro em que todos são capazes de escolher o que é melhor para si. O mais impressionante é que os Projetos de Lei não chegam para votação em Plenário tão facilmente, eles têm que passar por Comissões avaliadoras, e uma que é obrigatória, ou seja, que estuda todos os Projetos criados (até os lunáticos), é a Comissão de Constituição e Justiça, a famosa CCJ. Isto quer dizer que se o legislador não tem bom senso ao escrever uma proposta de Lei, há mais legisladores para analisar e sinalizar a qualidade do conteúdo. Claro que é um trabalho árduo, mas todo trabalho importante é, por natureza, difícil. Gosto de assistir as sessões da CCJ (não é piada) e vejo o quanto eles penam com o que leem, mas acho que podem e devem ser mais rigorosos, pois uma pirraça individual não pode reger um Estado.
É para essas idiotices que a Alerj têm gastos astronômicos com deputados.
Acho válido. Alguns tipos inclusive podem levar a morte de crianças que por diversas vezes ingerem ou utilizam descongestionantes. Os pais não deveriam deixar na bolsa ou ao alcance de crianças. E se ingerido é necessário correr para o hospital
O intuito disso é somente e tão somente arrumar mais uma fonte de dividendos para pagar funcionários fantasmas que, não recebem e quem recebe é a vossa excelência o deputado.
avisa pro autor da lei que a bula existe justamente pra isso. kkkkkkkk