Há anos, o estado do Rio de Janeiro enfrenta sérias dificuldades financeiras, muito por conta de gestões temerárias e pela corrupção, que resultou em 5 governadores presos e 1 que sofreu impeachment. Para conseguir honrar seus compromissos, o governo do estado se viu obrigado a aderir em 2017 ao primeiro Regime de Recuperação Fiscal (RRF), oferecido pela União, e agora está novamente diante de um novo desafio, a renovação do acordo prevista para dezembro de 2021. Neste sentido, a população fluminense enfrenta alguns percalços, pois além do próprio governo do Rio não cumprir plenamente as exigências, na última terça-feira (5), a ALERJ aprovou um pacote de medidas de ajuste fiscal voltadas à renovação do regime, porém aquém do necessário. Com a adesão ao acordo, espera-se a garantia do equilíbrio das contas públicas e a manutenção do parcelamento da dívida de R$172 bilhões com a União em 10 anos, mas, infelizmente, esta encontra-se ameaçada.
O baixo impacto fiscal da medida aprovada na ALERJ pode levar o estado do Rio ao descumprimento do acordo, permitindo que a União cobre as dívidas do estado – desde dezembro de 2020, o pagamento da dívida está suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, o estado do Rio ficaria inviável, com sérias dificuldades para honrar com o pagamento dos salários dos servidores públicos e de fornecedores, como já vimos acontecer num passado recente, e ainda teria reduzida a sua capacidade de investimento em saúde, educação, segurança pública, obras públicas, enfim, uma situação de total descalabro financeiro. Esse desequilíbrio fiscal do estado acarretaria também em sérios problemas na economia fluminense, com mais fuga de empresas e investimentos, perda de empregos e oportunidades, se tornando um caos para o estado. Com a inviabilidade da gestão pública, o Governo teria que decretar moratória, a fim de adiar o pagamento de outras dívidas e afastar possíveis ações judiciais. Entretanto, essa situação seria ainda pior, pois geraria incertezas junto ao mercado financeiro e dificultaria ao estado conseguir créditos, se tornando quase um cenário irrecuperável.
As medidas aprovadas na votação da última semana, que incluem uma reforma previdenciária, uma reforma administrativa e um teto para o crescimento dos gastos públicos, deveriam ser mais duras para colocar as contas em ordem. Um dos pontos mais críticos foi a implementação do teto de gastos anual do estado baseado em despesas de 2018, porém corrigidas pela inflação acumulada no período entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. Essa correção acabou abrindo uma brecha de cerca de R$ 5 bilhões a mais de despesa por ano e desrespeita o parecer proferido pelo Tesouro para garantir a adesão ao regime.
Nos itens previdenciários, foram aprovadas regras diferentes no regime estadual em relação à União, como a idade mínima para a aposentadoria e regras para estabelecimento de pensão por morte. Além disso, foi aprovada a manutenção de triênio, licenças prêmio e recomposição salarial. Estes pontos serão analisados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ou seja, um risco para a homologação no parecer da PGFN, necessário para a adesão do Rio ao RRF.
Mas o problema não fica apenas por conta dessa aprovação na ALERJ. O poder executivo do Rio de Janeiro não está 100% comprometido com o objetivo, pois o relatório de acompanhamento bimestral proferido pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro (CSRRF RJ) cita uma série de indícios de descumprimentos das vedações impostas pelo Regime. No relatório referente a agosto e setembro, o conselho identificou vários indícios, como o aumento de despesas de pessoal, o aumento ou a criação de despesas obrigatórias e a concessão de benefícios fiscais. Além disso, e ainda pior, os resultados positivos do leilão da concessão da CEDAE, dado como garantia para a entrada do estado no novo regime, estão sendo usados para outros fins. O governo do Rio divulgou um plano de investimentos a ser executado com os recursos obtidos no leilão e mesmo que os objetivos de tais investimentos pareçam nobres, o objetivo real da utilização desses recursos, que seria o equilíbrio fiscal do estado, está sendo desvirtuado. Além disso, esse plano, mesmo com previsão de execução para além desse governo, foi definido às vésperas de um ano eleitoral, deixando dúvidas sobre seus reais objetivos.
O estado do Rio não pode perder mais uma oportunidade para colocar suas contas em dia, a fim de evitar um colapso total nas suas finanças. Somos um estado forte, que infelizmente vem sendo guiado por políticos mais preocupados com o resultado das urnas nas próximas eleições do que com o futuro do nosso estado.
Este é um artigo de Opinião e não reflete, necessariamente, a opinião do DIÁRIO DO RIO.
Cadê o restante dos meus comentários (?) O censor meteu a tesoura (??)
Veja um detalhe no sentido do quanto o Estado do RJ, logo, o povo fluminense, não vem tendo representação forte no Congresso Nacional, por seus Senadores e Deputados. Onde será que estavam(???)
Notem como se chocam as seguintes informações extraídas do texto:
“o governo do estado se viu obrigado a aderir em 2017 ao primeiro Regime de Recuperação Fiscal (RRF), oferecido pela União”
“O baixo impacto fiscal da medida aprovada na ALERJ pode levar o estado do Rio ao descumprimento do acordo”
Infere-se o seguinte referente ao regime que o Estado ingressou em 2017:
O Estado do RJ – devido à situação de suas finanças – se viu obrigado a aderir ao regime de recuperação fiscal.
O regime foi oferecido pela União.
Agora em 2021, o Estado poderá ser levado a descumprir o acordo (ressalte-se esse termo), pois para continuar no regime, teria o Estado que aprovar medida fiscal de mais impacto.
Ocorre que quando as partes chegam a um Acordo é porque discutiram. Houve consenso. Com obrigações equilibradas para cada uma.
Um acordo imposto(???) que a outra parte assumiu obrigações pesadas… Não é acordo.
Esse Regime de Recuperação Fiscal imposto pela União Federal ao Estado do RJ não é acordo.
Vou fazer uma comparação que pode ser grosseira mas que se adequa muito mais.
O Regime de Recuperação Fiscal está da União Federal para o RJ como o Tratado de Versalhes dos países aliados para Alemanha depois da primeira guerra.
Ou seja, foi um Regime IMPOSTO pela União ao Estado do RJ.
Isso não é acordo e nada tem de republicano. O regime impôs condições que são humilhantes… E onde estavam os parlamentares eleitos para representação do estado (hein?)
O que se percebe – aquele eleitor fluminense atento – é que nenhum dos nossos Deputados e Senadores, independente de partido, vem honrando com o mandato de forma eficiente e satisfatória na defesa de assuntos do nosso Estado do RJ durante todo esses tempo e exigindo da União o cumprimento da sua cota (que não é pequena) de responsabilidade Constitucional, de forma republicana e respeitando a autonomia das unidades federativas.
Infelizmente a questão é colocada – como sempre – sob a ótica que o Estado do RJ é culpado.
A começar que, desde a transferência da capital federal. Só perdeu e se viu com demandas diversas. Não houve qualquer indenização e apoio contínuo.
São demandas sociais e de serviços que não foram atendidos.
O Estado, mas em especial a cidade do Rio, teve intensificado o fluxo de migração interna de pessoas e famílias em busca de oportunidades originárias do norte especialmente nordeste.
Sem igual comparativamente com qualquer outra região. Não houve outra que deixada à própria sorte.
Não queiram comparar, São Paulo, mais desenvolvida, embora recebesse também fluxo dessa migração, desde sua fundação teve planejamento e caminhava à frente na industrialização. Não sediava capital e depois deixada à própria sorte.
O RJ, no entanto, temos a exploração e abuso federal.
Além de haver diminuído muito o investimento em serviços desde a capital federal transferida, com ela levou muitos órgãos, mas permaneceu com acervo imobiliário imenso no RJ, alguns poucos foram transferidos para o Estado RJ ou Município do Rio. Ainda hoje esse patrimônio é de milhares de imóveis – muitos abandonados.
E o que fazem quando vendem à iniciava privada(?) O dinheiro permanece no estado RJ (??) Nãooo
Tem ainda que da arrecadação total da União com IOF, IR e outros na região, proporcionalmente, menos de 1/6 (15%) retorna ao Estado RJ e ao Município do Rio seja com despesas ou investimentos federais.
Veja o absurdo que aqui mesmo nesse semana foi noticiado no Diário do Rio: “ALERJ doou milhões para pesquisas da UFF”
Ora. O Governo Federal reduz investimentos na área de Ciência e Tecnologia, Educação e Pesquisa… e é a ALERJ que precisa investir em pesquisas nas universidades federais?
Quantas novas vagas foram abertas nas universidades federais destinadas à população fluminense (?) – e não intercâmbio de estrangeiros (??)
E os hospitais federais carentes de recursos humanos, equipamentos e insumos… quando vão receber atenção (?) Durante essas décadas tiveram acréscimo/expansão em proporção ao aumento da população (?)
A criminalidade organizada de repercussão interestadual e internacional como tráfico de drogas, de armas, fraudes bancárias… quando receberão devida atenção, nos termos da Constituição, relativo à competência federal no combate pela Polícia Federal(???)
As policias civil e militar fluminense – e de todos estados – foram assoberbadas com missões que fogem da alçada porque o Governo Federal pouco combate aqueles.
Com isso o enfrentamento da criminalidade urbana deixa de ter atenção devida pela ação preventiva da Polícia Militar e crimes roubo, furto, lesão corporal, ameaça, homicídios, sequestros são mal investigados pela Polícia Civil. A máquina da Segurança Pública do Estado do RJ se resume, hoje, em alto gastos com guerra às drogas – como se eficiente e possível combate ao nível local – que resulta mais em efeitos colaterais, com muitas mortes, inclusive, seja de bandidos, policiais e inocentes, eis que executada a política sem inteligência – o orçamento da Segurança Pública do RJ aumentou absurdamente sem nada positivo, superando o de outras áreas como Saúde e Educação e o Social.
Primeiro, se informe para deixar de dar informações erradas: não houve leilão da Cedae, mas concessão regionalizada dos serviços municipais de saneamento. Segundo, com recursos em caixa para investir em um estado em crise, por conta de uma eleição um ano a frente, sugere deixar o dinheiro aplicado, rendendo, aguardando janeiro de 2023, ou então usar para pagar proximo de 6% da dívida com a União, sem nenhum investimento, geração de empregos, impacto na economia. Comentários sem o risco da responsabilizacao pelos impactos das propostas e com o salário de deputado (semântica) deveriam ser mais ponderados.