Paulo Ganime – RJ tem pressa: Lei do Gás precisa de regulamentação estadual

Deputado federal e colunista do DIÁRIO DO RIO fala sobre a nova ''Lei do Gás'', que completa 1 ano de existência em abril

Imagem meramente ilustrativa - Foto: Reprodução/TV Globo

A Nova Lei do Gás completa neste mês um ano em vigor. O texto, sancionado em 8 de abril de 2021, foi aprovado pela Câmara após requerimento de urgência apresentado por mim. Neste curto período de vigência, a lei já entregou benefícios que prevíamos durante sua tramitação, mas os estados, principalmente o Rio de Janeiro, não aproveitam os efeitos da abertura do mercado em sua totalidade, seja pelo atraso na regulamentação ou por processos açodados e pouco transparentes.

As mudanças que fizemos no Congresso Nacional impactam o trecho da cadeia do gás que vai da produção aos dutos de transporte. A distribuição aos consumidores finais, entretanto, depende de legislações estaduais, que precisam ser colocadas em harmonia com o texto federal.

No Rio de Janeiro, como em muitos estados, esse processo segue a passos muito lentos, o que atrasa o desenvolvimento do setor. De acordo com o estudo “Rio a Todo Gás”, publicado pela Firjan em 2020, os repetidos embargos e recursos criados pelo processo regulatório da Agenersa são um entrave para a regulação.

Para o estado do Rio de Janeiro, que enfrenta grave crise fiscal, esse atraso é um absurdo. Maior produtor de gás natural do país, o Rio tem potencial para atrair R$ 45 bilhões em investimentos até 2030 com a abertura de mercado promovida pela lei, segundo dados da Firjan.

Em outros estados, a lei já foi alterada, mas de forma problemática. Um documento assinado por mais de dez entidades relevantes do mercado de gás aponta que essas regulamentações locais colocam em risco a evolução do setor. As entidades se queixam de alterações feitas com pouca publicidade, “dificultando o salutar e democrático processo de consulta e discussão com as partes envolvidas”.

De modo geral, o documento aponta que os estados estão comprometendo a atratividade do mercado ao introduzir processos burocratizantes e novas taxas que oneram a operação local. É um confronto evidente com o ímpeto de abertura e simplificação do mercado que ficou expresso nos debates dos legisladores federais.

Mesmo com esses gargalos estaduais, o novo marco regulatório já apresenta resultados positivos, especialmente com o início do processo de construção de novos gasodutos e a entrada de novas empresas no mercado. É o começo de uma abertura que, segundo dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI), tem potencial para atrair R$ 150 bilhões em investimentos ao país e para gerar mais de 4 milhões de empregos.

Um dos bons frutos para o Rio de Janeiro é o início do processo de construção do gasoduto Itaboraí-Guapimirim, pela Nova Transportadora do Sudeste (NTS). O gasoduto tem 11 km de extensão e ligará a unidade de processamento da Petrobras no Polo GasLub (ex-Comperj) à malha nacional.

Segundo levantamento da agência EPBR, especializada no mercado de energia, o último ano foi marcado pela entrada de novos fornecedores no mercado, como Equinor, Galp, PetroReconcavo e Shell. Essa concorrência já teve influência nos preços pagos pelas distribuidoras aos fornecedores. Os valores agora têm variação, o que não acontecia antes da lei.

É importante deixar claro que a legislação tem impacto direto sobre o Gás Natural, que chega encanado às fábricas e residências, não sobre o Gás Liquefeito do Petróleo, vendido em botijões, cujo preço varia de acordo com o mercado do petróleo.

Se, durante a fase de elaboração do projeto de lei, já tínhamos convicção de que o texto promoveria um mercado mais competitivo e transparente que geraria mais emprego e renda para o Brasil, temos, com um ano de vigência, provas que deixam claro que tomamos o caminho certo. Agora o mesmo precisa ser feito pelos estados.

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2 COMENTÁRIOS

  1. E segure-se, porque depois de que essa legislação regulamentadora sair, à fórceps, teremos um monte de idiotas do tipo William Siri-que-anda-para-trás querendo impedir qualquer projeto por conta de riscos ambientais que eles veem até debaixo da cama. Exemplo bom é o porto em Maricá que demorou 10-15 anos pra conseguir uma licença ambiental. O empreendedor só não desistiu porque o Petróleo e o Gás estão aqui: fosse qualquer outro produto, ele já tinha picado a mula há muito tempo.

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