Temos problemas graves no Supremo Tribunal Federal. A Corte que deveria ser a guardiã dos nossos mais invioláveis direitos tem sido protagonista de trapalhadas e a principal geradora de insegurança jurídica no país. O STF coleciona absurdos recentes: sob o argumento da suspeição de Sergio Moro, praticamente inviabilizou o uso das investigações e qualquer possibilidade de responsabilização pelos crimes praticados por Lula, o que, ainda por cima, liberou o ex-presidente petista para disputar as eleições deste ano; condenou o deputado federal Daniel Silveira de forma arbitrária, em um processo inconstitucional; e soltou o traficante André do Rap apontado como chefe do PCC, que fugiu após ser solto pelo tribunal.
Diante dessas decisões, duas reações dominam o debate político: a direita autoritária pede o fechamento do tribunal; e a esquerda, beneficiada pelo arbítrio dos ministros, se silencia. Nenhum desses caminhos me interessa. Não defendo o fechamento do STF, mas também não me resigno diante do fato de que a mais alta Corte do país desrespeita as leis das quais deveria ser guardiã. Por isso, apresentei, ainda no meu primeiro ano de mandato, a PEC 225/2019, que altera a forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Para início de conversa, temos um tribunal composto por 11 ministros, todos indicados exclusivamente pelo presidente da República. Aliás, levando-se em consideração que no Brasil temos reeleição, já houve uma situação em que um único chefe de Estado indicou oito dos 11 ministros da Corte. Essa prerrogativa não é inconstitucional, mas é, no mínimo, inconcebível que ministros responsáveis por analisar os atos do presidente sejam escolhidos somente por ele. Como garantir ao cidadão que existe total imparcialidade nas decisões? O modelo de escolha no Brasil é similar ao modelo norte-americano, mas em democracias como França, Alemanha, Itália, Inglaterra, Portugal e Canadá, a escolha dos ministros conta com a participação maior de outros poderes.
No Brasil, numa tentativa de mostrar transparência e algum controle externo, a pessoa indicada pelo presidente ainda passa por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, que emite um parecer para ser votado no plenário da Casa. O novo ministro precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Senado (mínimo de 41 senadores). Ocorre que desde 1894 um indicado ao STF não é rejeitado pelos senadores. Isso mesmo, são 128 anos com 100% de aprovação. Inclusive, num episódio mais recente, os parlamentares começaram a votação para aprovar o novo ministro logo no início da sabatina. Não dá para seguirmos encarando a sabatina como uma ferramenta eficaz de escrutínio. A percepção que fica é que o presidente escolhe quem quiser e o Senado apenas chancela o nome do indicado sem hesitar.
Com a PEC, estou propondo três grandes mudanças nas regras de ingresso de ministros que podem corrigir vícios do tribunal. O texto prevê que além do Executivo, as indicações sejam feitas também pelos demais poderes; estabelece a exigência de que o indicado seja juiz de segunda instância ou advogado com pelo menos dez anos de prática e mestrado na área jurídica; e define um tempo de mandato de 12 anos, acabando com a aposentadoria compulsória aos 75 anos, que faz com que ministros passem décadas no cargo. Foi o caso do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que ficou 31 anos no cargo. Já Alexandre de Moraes, que tomou posse em 2017, só deixará o Supremo em 2043.
Eu apresentei essa PEC em 2019. Atualmente ela está parada na CCJ e aguarda a designação de um relator, o que, espero, seja feito em breve pelo novo presidente da comissão, o deputado Arthur Maia. A Câmara não pode se omitir neste debate. Para pressionar a tramitação da proposta, estou capitaneando um abaixo-assinado, que já tem o apoio de mais de 100 mil cidadãos. Se você está indignado com as decisões arbitrárias do STF assine também: bit.ly/pec225já
Sei que é um tema complexo, que precisa ser debatido com urgência, mas com responsabilidade. Antes de apresentar a proposta, estudamos modelos de outros países e concordo que nenhum deles tem a solução perfeita. Por isso, precisamos discutir qual o melhor modelo para o nosso país e a PEC é o pontapé para encontrarmos uma solução.
