Pedro Duarte: Isenção em taxa de inscrição de concurso público: somos todos iguais?

O vereador Pedro Duarte critica mais uma lei aprovada que cria privilégios para os servidores públicos da Prefeitura do Rio

Foto de Andrea Piacquadio no Pexels

Regularmente, temos vários concursos públicos em curso pelo país, organizados pelos municípios, estados e União. São diferentes carreiras e editais que também possuem diferenças entre si, mas uma coisa é comum a todos eles: a taxa de inscrição (que muitas vezes pesa bastante no bolso, principalmente daqueles com menos renda e que estão tentando diferentes concursos).

Sempre há regras de isenção também, que variam um pouco de lugar para lugar, mas que seguem um mesmo padrão: o de dar mais oportunidades aos que possuem menor renda, como os inscritos no Cadastro Único e/ou os comprovadamente desempregados. Por vezes, os doadores de sangue e medula óssea também não pagam, a depender da legislação local. São critérios que fazem sentido, por ampliar acesso aos que querem disputar (e não conseguiriam pagar) ou pelo incentivo a boas práticas, de interesse coletivo.

No entanto, infelizmente, há quem queira tratar os cidadãos de forma diferente, criando privilégios (aqueles que valem para uns, e não para outros). Foi apresentado na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº 636/2021, que ISENTA do pagamento da taxa de inscrição aqueles que… já forem servidores efetivos da Prefeitura. Ora, faz algum sentido?

Servidores são pessoas que já possuem renda e estabilidade, podendo se planejar para fazer o pagamento da taxa, assim como todos os outros que disputam a vaga. Vale lembrar: as taxas existem para custear os concursos, pois há custos na realização destes (equipe, provas impressas, correção, local, etc). Quanto mais pessoas fazem, maiores são os custos – no caso, divididos entre elas. Não há mágica: quando um não paga, outros vão pagar, aumentando a taxa de inscrição ou com a própria Prefeitura cobrindo a diferença através dos nossos impostos.

Lei igual já foi aprovada em outro estado, e sua constitucionalidade foi questionada junto ao Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria Geral da República é contra a lei, separo um curto e simples trecho da argumentação:

Instituir privilégio em favor de quem ocupe cargo público milita contra dois dos objetivos da República Federativa do Brasil, o de construir sociedade justa e solidária e o de evitar qualquer forma de discriminação injustificada. Atribuir vantagens administrativas que desigualem cidadãos pelo fato de um deles ocupar cargo público é injusto e fomenta desigualdade, não a solidariedade entre os cidadãos que a Constituição almeja”. (ADI 5818)

Nós concordamos com essa visão. Somos contra essa proposta, que já foi aprovada (!) na Câmara, com nosso voto contrário nos dois turnos, e agora vai para a sanção ou veto do Prefeito. Veta, Paes!

Este é um artigo de Opinião e não reflete, necessariamente, a opinião do DIÁRIO DO RIO.

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