Em 2021, a Câmara Municipal discutiu e aprovou o chamado Novo Regime Fiscal do Município, estabelecendo diversos mecanismos para garantir a sustentabilidade das contas da Prefeitura. Dentre as medidas adotadas, merece destaque o Artigo 23 que traz a possibilidade de parcelamento das obrigações inadimplidas ou inscritas em restos a pagar até 31 de dezembro de 2020, em dez parcelas anuais.
Cabe aqui esclarecer alguns conceitos antes de aprofundar nos números do Rio de Janeiro. A despesa pública consiste nos gastos do governo para adquirir bens e serviços necessários ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos. Ao longo do exercício financeiro, a Prefeitura executa as despesas de acordo com o orçamento aprovado, seguindo um percurso de três etapas principais: (1) empenho, quando a Prefeitura reserva a quantia necessária antes de contratar o bem ou serviço, garantindo que haverá recursos suficientes para cobrir a despesa; (2) liquidação, quando o bem ou serviço é entregue conforme contratado, e a Prefeitura confere o resultado; e (3) pagamento, quando ocorre o efetivo pagamento ao fornecedor do bem ou serviço.
No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas que ainda não foram liquidadas são categorizadas como “Restos a Pagar Não Processados” (quando a entrega do bem ou serviço conforme acordado ainda não foi verificada) e “Restos a Pagar Processados” (quando já foi confirmado que o contratado tem o direito de receber o valor estipulado no contrato).
Evolução dos Restos a Pagar da Prefeitura do Rio de Janeiro:
Pois bem, na virada para o exercício de 2022 a Prefeitura registrou R$ 3.485.759.226,85, sendo R$ 1.446.930.964,09 (42%) como processados e 2.038.828.262,76 (58%) como não processados. Além desses valores, constavam cerca de R$ 500 milhões de exercícios anteriores, esses foram parcelados conforme estabeleceu o Novo Regime Fiscal.
Mas por que estamos falando desse assunto? Por que Restos a pagar é um passivo a ser deduzido (a medida que for pago) do Caixa. O Caixa da Prefeitura fechou 2022 com cerca de R$ 7 bilhões, o que ajudou a manter o chamado CAPAG B (Nota de Avaliação de Crédito do Tesouro Nacional) que tem permitido o andamento dos trâmites em busca de 4 empréstimos que totalizam aproximadamente R$ 4 bilhões.
Até aqui temos uma situação que parece bastante confortável mas que merece alguns esclarecimentos. Dos R$ 7 bilhões em Caixa, R$ 3,8 bilhões são oriundos da Concessão da CEDAE, recurso que entrou no cofre público conforme licitação e que deverá acrescentar mais R$ 1 bilhão ao longo de 2024, fechando esse ciclo de injeção de Caixa.
Além disso, conforme já comentado, o saldo disponível no cofre da Prefeitura não está amplamente disponível para fins diversos, existem passivos que dependem desses recursos ao longo do ano. O Relatório de Gestão Fiscal de 2022, apresentou, para esse mesmo Caixa, um passivo de R$ 6,2 bilhões, o que reduziria o saldo para R$ 952 milhões.
Diante desse debate, surgem alguns questionamentos importantes sobre o futuro das contas públicas do município. O primeiro, e talvez o mais importante, seja a sustentabilidade do Caixa diante da característica transitória de parte da sua composição atual. O segundo ponto de atenção é o aumento do nível de endividamento através das novas Operações de Crédito. Ambos os casos podem afetar a Nota de Crédito do Rio de Janeiro nos próximos anos caso haja um descompasso no fluxo de caixa da Prefeitura. Nos próximos meses e mais ainda em 2024, ano eleitoral, precisaremos aumentar ainda mais a vigilância.
Lupa a postos!
