Conseguimos uma grande vitória no fim do mês passado com a aceitação de nosso Mandado de Segurança pedindo a suspensão da nomeação de 3 conselheiros do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ), David Carlos, Bruno Maia e Thiago K. Ribeiro. Decisão depois confirmada pela 2ª Câmara Cível da Justiça do Rio de Janeiro.
O mandado diz, em síntese, que a votação não poderia ter ocorrido por desrespeitar toda uma constelação de regras e princípios constitucionais e legais, bem como normas regimentais. A questão principal foi a manobra da Câmara para não votar o nome do procurador do TCMRJ indicado pelo então prefeito Crivella, José Ricardo de Castro,em dezembro de 2020. Se seguisse o regimento, o atual prefeito Eduardo Paes só poderia indicar Bruno Maiano lugar de José Ricardo se os vereadores tivessem rejeitado o nome indicado anteriormente. Porém, a indicação foi arquivada pela nova mesa diretora da Câmara Municipal. Bruno Maia e José Ricardo faziam parte de uma lista tríplice escolhida entre procuradores do próprio TCM.
A decisão da Justiça do Rio põe luz sobre uma questão ainda maior: o ato de indicar conselheiros para o Tribunal de Contas.
Antes de tudo, gostaria de esclarecer o que faz um Tribunal de Contas. Em síntese, ele é responsável por analisar e recomendar, ou não, a aprovação das contas da prefeitura pela Câmara Municipal. O Tribunal também realiza auditorias em diversos temas de relevância para a Cidade como gestão fiscal, uso dos recursos para saúde, educação, na realização de obras etc. Trabalha com um total de sete conselheiros com cargos vitalícios, e nos últimos meses 3 vagas foram abertas. Uma de indicação dos procuradores, por lista tríplice, e duas por livre escolha: uma pela Câmara de Vereadores e outra pelo Prefeito.
Os três nomes causaram polêmica desde o início. Indicado pelo prefeito do Rio, David Carlos, chefe de gabinete de Paes, não tem curso superior. Thiago K Ribeiro, indicado pela Câmara de Vereadores, é vereador pelo Democratas e na época era líder do governo Paes na Câmara. Já Bruno Maia, procurador do TCM desde 2019, ainda estava em seu período de estágio probatório.
Percebe o problema? Estamos falando de cargos vitalícios que existem para analisar contas da Prefeitura e fiscalizar de perto licitações e o adequado uso dos recursos públicos pelo município, escolhidos por panelinha política.
O indicado para cada uma dessas vagas deveria ser uma pessoa de reconhecida idoneidade moral e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública. Mas, pra variar, a realidade é diferente. Com exceção da lista tríplice, o indicado é sempre alguém ligado ao atual governo, um assessor e um vereador. Muitas vezes, a indicação é vista como “prêmio” para políticos aposentados por “serviços prestados”. É um grande perigo o Tribunal ficar na mão de apadrinhados.
O Rio precisa abrir um novo capítulo em sua história. O Tribunal é lugar de gente técnica, qualificada e, principalmente, independente.
Fui o único a votar contra todos os três indicados. Não há radicalismo algum em entender que a não independência de um Tribunal contribui para o atraso de uma cidade inteira.
