O Projeto de Lei 6.171/22, que fixa em até 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recebeu 35 emendas até a sessão ordinária desta terça-feira (22). O imposto incide sobre 4 setores considerados essenciais: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem até as 12h da próxima quinta-feira (24), para enviar novas emendas ao projeto, que é de autoria do Poder Executivo.
Através da medida, o Estado do Rio regulamenta a Lei Complementar Federal 194/22, que definiu os setores já citados como essenciais. O projeto protocolado na Alerj só voltará à pauta quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a constitucionalidade da lei federal. A determinação foi comunicada pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT).
A expectativa é de que o ministro Gilmar Mendes, que é o relator da matéria, faça uma reunião com secretários de Fazenda de diversos estados brasileiros, no dia 02 de dezembro, para discutir o assunto.
Como dito pelo comentarista abaixo.
Um despauterio a cobrança antiga bem como ainda um acinte a proposta.
A cobrança de impostos sobre consumo e serviços essenciais deveria ser revista.
Por outro lado, o rendimento de pessoas físicas e jurídicas, bem como a transmissão de patrimônio acumulado em doações e heranças, especialmente, deveria ter maiores e progressivas alíquotas.
Hoje o Brasil tem uma das menores do mundo sobre herança. Limitado pelo Congresso a alíquota máxima de 8% mas como imposto estadual os estados apenas aplicam alíquotas que em média é de 4% a 6%.
Já EUA cobram de 20% a 40% e Japão, Coreia e Alemanha chegam a cobrar até 50% e 60% sobre ricos e super ricos, enquanto isenta a maior faixa da população da classe baixa e média, apenas cobrando com alíquotas progressivas a partir das classes mais alta e até os super ricos.
É um DESPAUTÉRIO a cobrança dos antigos 34% sobre esses itens. Cobrar 18% já um acinte. Ainda mais sabendo que os nossos dirigentes não sabem usar o dinheiro do povo bem. Quanto menos impostos na mão da ALERJ e menos dinheiro na mão do governador, MELHOR.