PL, que fixa alíquota de ICMS em 18% para serviços essenciais, é retirado da pauta na Alerj

O imposto incide sobre 4 setores considerados essenciais: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo

Imagem meramente ilustrativa - Foto: Reprodução/Internet

O Projeto de Lei 6.171/22, que fixa em até 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recebeu 35 emendas até a sessão ordinária desta terça-feira (22). O imposto incide sobre 4 setores considerados essenciais: combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tem até as 12h da próxima quinta-feira (24), para enviar novas emendas ao projeto, que é de autoria do Poder Executivo.

Através da medida, o Estado do Rio regulamenta a Lei Complementar Federal 194/22, que definiu os setores já citados como essenciais. O projeto protocolado na Alerj só voltará à pauta quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a constitucionalidade da lei federal. A determinação foi comunicada pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT).

A expectativa é de que o ministro Gilmar Mendes, que é o relator da matéria, faça uma reunião com secretários de Fazenda de diversos estados brasileiros, no dia 02 de dezembro, para discutir o assunto.

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2 COMENTÁRIOS

  1. Como dito pelo comentarista abaixo.
    Um despauterio a cobrança antiga bem como ainda um acinte a proposta.

    A cobrança de impostos sobre consumo e serviços essenciais deveria ser revista.

    Por outro lado, o rendimento de pessoas físicas e jurídicas, bem como a transmissão de patrimônio acumulado em doações e heranças, especialmente, deveria ter maiores e progressivas alíquotas.

    Hoje o Brasil tem uma das menores do mundo sobre herança. Limitado pelo Congresso a alíquota máxima de 8% mas como imposto estadual os estados apenas aplicam alíquotas que em média é de 4% a 6%.

    Já EUA cobram de 20% a 40% e Japão, Coreia e Alemanha chegam a cobrar até 50% e 60% sobre ricos e super ricos, enquanto isenta a maior faixa da população da classe baixa e média, apenas cobrando com alíquotas progressivas a partir das classes mais alta e até os super ricos.

  2. É um DESPAUTÉRIO a cobrança dos antigos 34% sobre esses itens. Cobrar 18% já um acinte. Ainda mais sabendo que os nossos dirigentes não sabem usar o dinheiro do povo bem. Quanto menos impostos na mão da ALERJ e menos dinheiro na mão do governador, MELHOR.

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