Por sugestão do deputado estadual Alexandre Freitas (PODE-RJ), o Partido Podemos ajuizou uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI) para anular a Lei Complementar Estadual 192/2021, que permite o uso dos royalties do petróleo no custeio do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do estado e o desconto das despesas totais com pessoal inativo e pensionista, de maneira a cumprir os limites exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A ação com pedido de liminar sustenta que a lei viola os artigos 168 e 169 da Constituição Federal, pois estabelece limites de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas e metodologias dissonantes em relação à LRF (Lei Complementar Federal 101/2000), editada por força de comando constitucional.
Segundo a ação, os percentuais previstos no artigo 20 da LRF, referentes aos limites de despesas com pessoal em cada poder da esfera estadual, devem ser atingidos de maneira exclusiva, “sem elasticidade ou maquiagem” por meio de dotações orçamentárias do respectivo poder.
O partido argumenta ainda que recentemente foi incluído no artigo 19 da LRF o parágrafo 3º, por meio da Lei Complementar 178/ 2021, “com clara intenção” de que não houvesse dedução por meio de recursos para cobertura de déficit financeiro.
Na ação, o Podemos diz que a lei estadual, aprovada na Alerj e sancionada pelo governador Claudio Castro no ano passado, torna os parâmetros dos limites apresentados na LRF distintos entre o Rio de Janeiro e todos os demais entes federativos.
A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia, que já pediu informações ao presidente da Assembleia Legislativa, André Ceciliano, e ao governador Claudio Castro, para enviarem em até cinco dias. A ministra também determinou que se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação, no prazo de três dias para cada.
Esta é a segunda ADI ajuizada pelo Podemos por sugestão de Alexandre Freitas questionando lei aprovada na Alerj. Outra ADI do partido, também assinada por Freitas como um dos advogados, questiona no Supremo a constitucionalidade de lei estadual que alterou custas processuais do estado.
Veja o pedido
