Chega ao fim um dos casos mais polêmicos da política brasileira nos últimos tempos. Em julgamento ocorrido, nesta quarta-feira (20), o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 10 votos a 1, por estímulo a atos antidemocráticos e ataques a instituições, como o próprio STF. Silveira recebeu a pena de 8 anos e 9 meses em regime fechado, além da perda do mandato e dos direitos políticos e multa de R$ 212 mil.
Durante o julgamento, o ministro Alexandre de Moraes destacou a “acentuada culpabilidade do réu”, afirmando ainda que o deputado federal atuou para impedir o funcionamento do Judiciário e da democracia. Ainda segundo Moraes, as declarações de Daniel Silveira não podem ser tratadas como frases jocosas, mas como “graves ameaças ao Poder Judiciário e seus integrantes”.
Alexandre de Moraes ressaltou ainda que a liberdade de expressão não é ilimitada e não deve expressar manifestações de ódio ou atentar contra instituições.
“A liberdade de expressão existe para manifestação de opiniões contrárias, jocosas, sátiras, para opiniões errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio, atentado ao Estado Democrático de Direito”, disse o ministro e relator do processo.
Para balizar a sua argumentação, Alexandre de Moraes declarou que a liberdade de expressão deve ser exercida com responsabilidade, e não usada com escudo de proteção para atos impróprios.
“A Constituição não garante liberdade de expressão como escudo protetivo para prática de atividades ilícitas, para discurso de ódio, para discurso contra a democracia, para discurso contra as instituições. Esse é o limite do exercício deturpado de liberdade inexistente de expressão”, disse o ministro.
O voto do relator Alexandre de Moraes foi acompanhado por 8 ministros: Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandovsky, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Uma das indicações do presidente Jair Bolsonaro (PL) para integrar o Tribunal, o ministro André Mendonça foi favorável à condenação, mas em regime aberto e com uma pena menor. Já o ministro Kassio Nunes Marques, também indicado de JMB, votou pela absolvição do deputado federal.
Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, realizado pouco antes do julgamento, Daniel Silveira chamou Moraes de “marginal”. Em seguida dirigiu-se, na companhia deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para o prédio do STF para acompanhar o julgamento. Os 2 foram barrados no acesso à unidade, graças a uma regra em vigor relacionada à pandemia, que limita o acesso ao prédio a ministros, integrantes do Ministério Público, servidores do STF e advogados.
