Por 7×0, TRE-RJ nega registro de candidatura a deputado federal a ‘Faraó dos Bitcoins’

Segunda a sentença: “Por meio das empresas G.A.S., o impugnado assinava instrumentos particulares com os investidores/clientes, por meio dos quais tomava para si recursos de terceiros"

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Glaidson Acácio dos Santos, popularmente conhecido como ''Faraó dos Bitcoins'' - Foto: Reprodução

Glaidson Acácio dos Santos, acusado de operar um esquema fraudulento com criptomoedas, teve o seu registro de candidatura a deputado federal pelo partido Democracia Cristã negado pelo Tribunal Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (TRE/RJ) a pedido da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE/RJ). Também conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, o ex pré-candidato tornou-se inelegível em razão de ser dirigente de estabelecimentos financeiros alvos de processos de liquidação nos 12 meses anteriores à decretação de tal processo (art. 1º, I, i, da LC 94/1990).

Na sentença prolatada, nesta segunda-feira (12), a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira ressaltou que a G.A.S. Consultoria e Tecnologia Ltda. e G.A.S. Assessoria e Consultoria Digital pleitearam a antecipação dos efeitos da recuperação Judicial, em maio de 2022, tendo a medida sido acolhida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) a fim de evitar prejuízos a investidores e consumidores em razão de diversas ações de execução e atos para o bloqueio de bens. Ainda em maio, sócios administradores das empresas também foram afastados, tendo o escritório de advocacia Zveiter assumido a gestão do grupo empresarial.

Segunda a sentença: “Por meio das empresas G.A.S., o impugnado assinava instrumentos particulares com os investidores/clientes, por meio dos quais tomava para si recursos de terceiros e prometia um rendimento mensal, em percentual fixo, calculados sobre o valor disponibilizado pelo cliente e, ainda, a devolução integral da quantia inicialmente aportada por ocasião do fim de vigência do contrato, atuando como empresa de crédito, à margem da lei”, afirmou Neide Cardoso de Oliveira. “Não há dúvidas de se aplicar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1, inc. I, alínea ‘i’, da Lei Complementar nº 64/901.”

A procuradora regional eleitoral argumentou em sua sustentação ao TER/RJ que, de acordo com tal alínea, fica inelegível quem ocupa cargo ou função de direção, administração ou representação de instituições de crédito motivo de recuperação judicial, caso dos autos.

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“Mesmo ciente de sua inabilitação para o exercício de qualquer função pública, o Impugnado requereu, após sua escolha em convenção partidária, o registro de candidatura, para o cargo de Deputado Federal, do Estado do Rio de Janeiro, pelo Partido Democracia Cristã (DC)”, afirmou a procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira.

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