A proposta de revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro chegou à Câmara de Vereadores em setembro de 2021. Após 2 anos e meio de muitas audiências públicas, reuniões, debates, matérias na imprensa e centenas de emendas apresentadas, ele acabou enfim aprovado por 37 votos a 10 em Dezembro de 2023. Naturalmente, como seria com qualquer projeto tão longo, complexo e controverso como este, há erros, acertos e polêmicas. O Prefeito tem o direito de vetar determinados artigos e anexos, é algo previsto no processo legislativo, mas é um tanto sem sentido desfigurar aquilo que foi aprovado após tanto debate – e, pior ainda, quando VETA textos e mapas que o próprio enviou e defendeu durante tanto tempo. Sobre isto que quero tratar neste artigo.
Desde o início, a Prefeitura apresentou este novo Plano Diretor como um caminho fundamental para a SIMPLIFICAÇÃO da legislação do Rio de Janeiro. Motivo: atualizar e modernizar conceitos e parâmetros aplicáveis na cidade. Junto com isso, seriam revogados mais de 60 leis e decretos vigentes (!!!), substituindo estes por uma ÚNICA LEI. Com isso, enfim deixaríamos de consultar diferentes normas de diferentes décadas (60, 70, 80, 90…) para conseguir “decifrar” o que pode ou não pode ser feito em determinado terreno. Ainda restariam algumas legislações pontuais, como as APACs, mas seria um grande avanço e com isso a cidade ficaria mais simples e coerente a todos, reduzindo a insegurança jurídica e o emaranhado de normas (muitas vezes conflitantes).
O problema é que aos 47º do segundo tempo, após mais de 2 anos defendendo essa tese e tendo recebido o apoio dos vereadores para assim avançar, eis que o Prefeito voltou atrás no que sempre defendeu e vetou grandes parte dos novos zoneamentos criados por ele; para tal, “revogou a revogação” de quase 20 leis e decretos, que então seguiriam valendo em nossa cidade. Ficamos com um pé em cada canoa. Isso é jogar por água abaixo todo o trabalho realizado ao longo desse tempo, além de ir diretamente contra a decisão da Casa que conduziu esse processo e representa a pluralidade da nossa sociedade, através dos seus 51 vereadores: a Câmara Municipal.
Mostro abaixo, através de mapas, o impacto disso. Na primeira imagem, os novos zoneamentos da cidade que estariam integralmente reunidos em uma só legislação, antes dos vetos:
Agora, vejam como fica o mapa após os vetos do Executivo. Na parte colorida, o zoneamento aprovado pela Câmara e reunido na Lei Complementar 270/2024. Em branco, as áreas da cidade que remeteriam a legislações passadas, que voltariam a valer:
Teríamos duas cidades, do ponto de vista da legislação urbanística: uma metade regida por uma legislação única, clara e atualizada. A outra metade, dependente de leis e decretos antigos – e ainda por cima com a possibilidade de parâmetros antigos serem aplicados em áreas com novos zoneamentos. Tudo dependerá da região para saber qual norma deve ser aplicada, o que vale e o que não vale, o que conflita e o que não conflita. Enorme insegurança jurídica, confusão e dificuldade de entendimento pela maioria da sociedade civil.
Prefeito Eduardo Paes, reveja essa decisão e volte ao discurso correto que sua gestão teve nesta pauta desde 2021: a unificação e simplificação da legislação urbanística da nossa cidade. Isto beneficia o cidadão, o poder público e aqueles que querem investir no Rio de Janeiro. Não voltando atrás, caberá à Câmara defender os esforços de descomplicar e sistematizar essas regras, derrubando os vetos. Declaro desde já meu voto nesse sentido.
Cirúrgico