Prefeitura de Iguaba Grande, na Região dos Lagos, se nega a cumprir a Lei da Transparência

O caso está na justiça e a prefeitura segue empurrando com a barriga para não informar número de cargos em comissão e dados sobre que fim tem dado ao dinheiro público. Uma juíza chegou a negar uma liminar para que a prefeitura prestasse contas a população

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Reprodução

Todo cidadão brasileiro tem assegurado por lei o acesso a informações produzidas ou armazenadas por órgãos e entidades dos governos federal, estadual, do Distrito Federal, além dos municípios. O mecanismo que viabiliza tal direito é a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, promulgada pela então presidente da República Dilma Rousseff (PT). Mas parece que apesar de ser um direito de todo cidadão brasileiro, algumas autoridades evitam liberar informações básicas sobre o uso do dinheiro público.

Na pequenina Iguaba Grande, na Região dos Lagos, o empresário Marco Antonio Motta Ramos, protocolou uma solicitação, no 22 de junho de 2023, junto à administração municipal da cidade para saber como o prefeito Vantoil Martins (Cidadania) vem empregando o dinheiro da população nos últimos três anos num município que recebe dezenas de milhões de reais em royalties de petróleo. Vantoil, que é advogado e foi vereador do município, foi eleito na eleição de 2020, com impressionantes 65,60% dos votos válidos. O seu oponente direto, Washington Luis Tahim Moreira (Republicanos), recebeu menos da metade dos votos por ele alcançados: 31,29%.

Na requisição (protocolo abaixo), que deve ser obrigatoriamente atendida pela Prefeitura, o empresário solicitou esclarecimentos sobre os nomes dos funcionários da prefeitura (contratados e comissionados), cargos por eles ocupados, local de atuação, salários, endereço residencial e cópias do ponto eletrônico. Informações obtidas pelo DIÁRIO dão conta que o número de cargos em comissão no pequeno município de menos de 30.000 habitantes seria fora do comum.

Marco Antonio ainda quis saber informações sobre o material escolar adquirido pela prefeitura de Iguaba Grande: quais e quantos itens foram comprados, custo unitário, fornecedores e a forma de contratação empregada. Informações bem corriqueiras.

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Outra preocupação do solicitante, que no passado já foi vereador, foi quanto aos carros, caminhões, ambulâncias e máquinas pesadas alugados pela administração municipal local. Marco Antonio requereu informações sobre valores gastos – por cada veículo e gasto total, onde os veículos eram guardados após o expediente da prefeitura, as empresas fornecedoras dos equipamentos e os critérios de contratação delas.

O empresário, no entanto, teve o pedido de acesso às informações ignorado pela administração do prefeito Vantoil, apesar dos milhões que a Prefeitura de Iguaba Grande recebe em Royalties do Petróleo. A administração de Vantoil parece não gostar de prestar contas, e tem apoio total da Câmara de Vereadores. O caso acabou na justiça e está há meses sob a análise da juíza do Fórum de Iguaba Grande, Maíra Valéria Veiga de Oliveira, que negou um pedido liminar para que a prefeitura tomasse a medida a que é obrigada. Segundo advogados, é incomum que sequer seja judicializada a questão, face ao direito óbvio, líquido e certo que é o acesso à informação.

Para o advogado especialista Roberto Vitagliano, outro problema aparente é o estranhíssimo silêncio do Ministério Público local: “em tese, a demora de Prefeito em fornecer informações regulamentadas pela Lei 12.527/2011, constitui conduta ilícita, a teor do artigo 32 da referida. Por outro lado, indefensável a não pronta atuação do Ministério Público quando ciente de plano que se caracteriza a demora de informação. O Ministério Público é o fiscal da lei e, especialmente, nestes casos, atua como representante da sociedade e defensor da democracia. Esse entendimento tem supedâneo na lei específica citada, na Constituição, na lei orgânica do Ministério Público e demais legislação infraconstitucional que trata da matéria.”

A juíza do caso é a mesma que, em em 2019, gerou uma grande celeuma no Fórum ao controlar o tamanho das saias das advogadas que davam expediente no local. A magistrada chegou a adotar um padrão para o tamanho das saias e vestidos das profissionais – máximo cinco centímetros acima dos joelhos. Para fazer cumprir a norma, Maíra Valéria determinou que funcionários do tribunal usassem réguas para medir as vestimentas das advogadas, além de mandar afixar na recepção do órgão fotografias ilustrativas com o tamanho padrão das roupas que elas deveriam usar no trabalho. Muitas advogadas sentiram-se humilhadas e protestaram; outras, por medo de represálias, decidiram se calar. A situação foi considerada uma das mais ridículas da história da justiça fluminense e foi parar na Corregedoria.

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6 COMENTÁRIOS

  1. Vantuil está trabalhando como ninguém.É um cara novo,está dando uma roupagem novíssima à Iguaba.Quem falar mal deste Prefeito,está dando um jeitinho para assumir o lugar dele.Porém,para assumir,terá que ser muito mais capacitado do que ele.Será que tem alguém assim em Iguaba.Deixem o rapaz trabalhar em paz.Arranjem algo para ocupar-se.

  2. Engraçado é por o lado bom do número de funcionários ser grande e o IPTU do meu lote no meio do nada especialmente não pôde ser pago por motivo do recesso no final do ano até o dia 22° de janeiro, cobrando valores altos por serviços ainda não prestados ao loteamento Campos verdes de adequação aos cartórios do Brasil e em abastecimento de água e luz. Fica evidente o valor exacerbado cobrado pelos órgãos públicos no setor imobiliário ao invés de receberem receita pelos royalts de petróleo.
    Reitero o valor do direito a habitação no loteamento Campos verdes em conformidade com o valor venal aferido pela prefeitura do lote em torno de sete mil reais, Fica sendo a terra infertil e imprestável com gastos para com cartórios e impostos municipais de ITBI e IPTU somados pois totalizam aproximadamente o valor venal considerado por o município e assim desvalorizam o lugar maravilhoso do condomínio em um lindo inóspito plano demasiado difícil de se fazer moradia ou mesmo um cercado se quer

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