A Prefeitura de Petrópolis, através da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), está programando assumir a gestão do Terminal Rodoviário Governador Leonel Brizola, localizado no Bingen. O contrato anterior com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart) encerrou em abril deste ano. No entanto, a Sinart permanece na administração do espaço alegando a existência de um termo aditivo assinado no final de 2020, prorrogando de forma questionável o prazo total de concessão para 45 anos.
A decisão recente da Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro restabeleceu uma determinação administrativa que anulava o segundo termo aditivo de prorrogação do contrato de concessão. Com isso, a Prefeitura de Petrópolis tem a oportunidade de retomar a administração direta do terminal rodoviário e planejar uma nova concessão por meio de um processo licitatório.
O diretor presidente da CPTrans, Thiago Damaceno, explicou que a questão teve que ser judicializada, e a recente decisão favorável permitirá que o município tome as medidas necessárias para assumir a administração do espaço. Damaceno destacou que a prorrogação do contrato foi realizada de maneira irregular no final do governo anterior, em 2020, e lembrou que essa prorrogação está sob investigação em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal.
A CPI foi instaurada em maio deste ano pelos vereadores Léo França, Gil Magno e Mauro Peralta. Damaceno afirmou que, além da CPI que investiga a prorrogação do contrato, a CPTrans conduzirá uma auditoria nos contratos com a Sinart para identificar possíveis irregularidades.
O termo aditivo, que prorrogava o contrato de concessão por 45 anos, foi anulado pela Prefeitura, pois, de acordo com a legislação, contratos de parceria público-privada podem ter uma vigência máxima de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações. Damaceno ressaltou que o aditivo era considerado irregular, e a decisão judicial concede à Prefeitura o direito de reassumir o espaço.
“Vamos garantir o emprego de todos aqueles que quiserem continuar trabalhando no Terminal“, assegurou Damaceno
