Nesta terça-feira (03/08), o prefeito do Rio Eduardo Paes apresentou a minuta do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, no Palácio da Cidade, em Botafogo. O Plano Diretor é a lei que norteia o desenvolvimento urbanístico da cidade, visando a garantia de seu pleno funcionamento e o bem-estar de seus habitantes. Revisar esta legislação a cada dez anos é uma obrigação legal.
Após um período de discussão, com a participação de técnicos municipais, especialistas, representantes de entidades da sociedade civil organizada e a população, a prefeitura enviará a redação final da minuta à Câmara de Vereadores para que a proposta seja debatida e votada.
“Essa é a legislação mais importante a ser debatida na Câmara de Vereadores nas últimas décadas, pode ser um ponto de virada para a cidade. Ele busca definir zoneamento, o que pode e o que não pode, gabarito, volume e ocupação de um determinado terreno. Estabelece as zonas da cidade que devem ser incentivadas e aquelas que devem ser protegidas“, explicou o prefeito, que elogiou o trabalho da Secretaria de Planejamento Urbano, nos últimos seis meses, na elaboração do novo Plano Diretor.
Com o desafio de orientar o desenvolvimento urbano, a minuta do novo Plano Diretor traz avanços em relação à Lei Complementar 111/2011. Ela propõe a consolidação em poucas leis da legislação urbana do Rio, ao incorporar em seu texto a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e a Lei de Parcelamento do Solo (LPS).
A revisão traz ainda a regulamentação do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), para garantir a função social da propriedade, além de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto das Cidades, como IPTU progressivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir. Com um Plano Diretor mais encorpado, o desenvolvimento urbano de toda a cidade seria complementado por mais três leis: o Código de Licenciamento Fiscal (CLF), o Código Ambiental e o Plano de Habitação, todos em elaboração, e que deverão ser ainda apresentados pela Prefeitura.
“O modelo atual da legislação urbana do Rio é baseado numa grande fragmentação de arcabouço legal, que, para funcionar, teria que produzir mais de 40 leis, entre Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação do Solo e Planos de Estruturação Urbana para os bairros. Tudo isso para que o desenvolvimento possa chegar ao solo inteiro da cidade, algo que nunca conseguimos fazer em 20 anos exatamente pela necessidade de se aprovar muitas leis. Desde a década de 70, a cidade não consegue atualizar a sua legislação. Esta é uma colcha de retalhos que não funciona“, explica o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo.
A consequência desse modelo de legislação é que ela acaba por estimular o desenvolvimento desigual do Rio, com a malha urbana crescendo em áreas com pouca ou nenhuma infraestrutura, distantes das regiões que geram empregos, enquanto áreas já dotadas de serviços e próximas aos postos de trabalho sofrem com o esvaziamento urbano e econômico. Além disso, como a legislação atual tem regras definidas nos últimos 40 anos, o solo dos diversos bairros tem regras urbanísticas pensadas em épocas, lógicas e realidades distintas, e com justaposição de normas a seguir.
Em linhas gerais, o novo Plano Diretor estabelece como principais diretrizes o incentivo ao adensamento do Centro e da Zona Norte (Áreas de Planejamento 1 e 3), abraçando uma região batizada de Super Centro, já dotada de infraestrutura de transportes, saúde, educação, cultura e outros serviços públicos, mas que sofre com o esvaziamento econômico e o esgarçamento de sua malha urbana. Pela proposta, a região de Vargens, que hoje registra um grande crescimento populacional, teria parâmetros urbanísticos mais restritivos, de modo a proteger uma região de grande fragilidade ambiental. O mesmo se daria para a Zona Oeste, onde a cidade se amplia rapidamente em áreas sem infraestrutura, gerando necessidade de novos investimentos públicos. Já a Zona Sul, por sua vez, seria mantida como área consolidada, sem mudanças de parâmetros urbanísticos.
Outra mudança proposta se refere à divisão da cidade em macrozonas de desenvolvimento. O Plano Diretor de 2011 previa quatro macrozonas (Assistida, Condicionada, Controlada e Incentivada), que se baseavam em conceitos e diretrizes para vários bairros homogeneamente, sem considerar as realidades territoriais distintas dessas áreas. A nova legislação propõe a criação de sete macrozonas: Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle da Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável.
As novas macrozonas se entrelaçam no mapa da cidade, levando em consideração e correspondendo à realidade territorial das diversas regiões do Rio, criando diretrizes específicas para atender ao desenvolvimento de cada área.
Habitação de Interesse Social e Zona Franca Urbanística na Avenida Brasil
O novo Plano Diretor traz ainda compromisso com a habitação de interesse social, de maneira a atender ao grande déficit habitacional da cidade, que produz ocupações irregulares, invasões de terras e imóveis e o crescimento descontrolado do solo urbano ao largo da fiscalização. A proposta é produzir um conjunto legal que viabilize licenciamento rápido, adensamento residencial em áreas com infraestrutura, incentivos à locação social, consórcios urbanos, cooperativas habitacionais, assistência técnica e programas de melhorias habitacionais.
Outra novidade é a criação da chamada Zona Franca Urbanística (ZFU) na Avenida Brasil, que compreende os terrenos numa faixa de 500 metros de cada lado do eixo viário, no trecho que atravessa as Áreas de Planejamento 1 e 3, onde os parâmetros urbanísticos seriam analisados caso a caso. O objetivo é, na medida em que esta região não tem se transformado nos últimos 30 anos, dar liberdade de soluções imobiliárias residenciais e comerciais.
A minuta do novo Plano Diretor é resultado de um longo processo de revisão da Lei Complementar 111/2011, iniciado em 2018, com a elaboração do Diagnóstico Intersetorial Integrado da Cidade do Rio de Janeiro. Em 2019, a prefeitura convidou 56 instituições para se reunirem mensalmente com os técnicos municipais até o fim de 2020. Já neste ano, a escuta envolveu 111 instituições inscritas em chamamento público, além de entidades convidadas, que contribuíram em diversas reuniões de grupos temáticos de trabalho. Também foram realizadas oito audiências públicas em toda a cidade, que contaram com participação popular de maneira virtual e presencial.
Além das discussões promovidas pela Prefeitura, a Câmara Municipal também tem debatido a atualização do Plano Diretor desde o início de 2021, com a criação de uma comissão especial. O grupo, que realizou 14 reuniões, sendo sete audiências públicas, discutiu as demandas da cidade de forma regionalizada, por Área de Planejamento da cidade.
Presidente da Câmara, o vereador Carlo Caiado (DEM) afirma que este é um dos principais projetos do legislativo municipal, e destaca a importância da discussão já ter sido iniciada: “Esse é um projeto fundamental para a cidade, que trata de tudo o que afeta a vida da população, sob diversos aspectos. Ter iniciado esse debate cedo foi fundamental para que agora possamos nos debruçar sobre o plano com uma discussão amadurecida, pensando em como vamos criar as bases para o desenvolvimento da cidade na próxima década“.
Audiência pública e participação popular
Na próxima segunda-feira (09/08), será realizada a nona audiência pública, antes do envio do texto final para a Câmara dos Vereadores. Virtual, a reunião acontecerá das 19h às 22h?, e será realizada através do aplicativo Zoom, com transmissão ao vivo pelo YouTube. A sala virtual tem capacidade para 500 participantes por ordem de chegada. Para participar, basta acessar o site planodiretor.rio. Na página, a população poderá consultar a minuta e deixar sua contribuição.
Durante toda a fase de participação popular desse ano, foram realizadas duas consultas públicas, que contaram com 13.720 respostas de cariocas que deram suas opiniões sobre os projetos e pontos prioritários a serem abordados no Plano Diretor. Além disso, o site oficial recebeu 405 contribuições por escrito, com propostas que foram debatidas durante as audiências.
