Na última segunda-feira (11), a Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), divulgou o Programa de Recuperação de Créditos de Multas Disciplinares (RECRED). A iniciativa busca regularizar veículos e a ligação dos operadores de vans do Serviço de Transporte Público Local (STPL) e “cabritinhos” do Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (STPC).
Na ação, são concedidos descontos de 50% a 90% sobre o total das multas disciplinares devidas, alterando conforme o tipo de infração. É possível parcelar o débito em até 10 parcelas mensais iguais, ou receber um desconto de 7% sobre o valor total do débito caso realizem o pagamento à vista neste mês.
Para integrar ao RECRED é necessário a instalação dos validadores do novo Sistema de Bilhetagem Digital, o Jaé, nos veículos. Os operadores das vans têm até 31 de dezembro de 2024 para aderir e devem fazer a adesão no portal Carioca Digital.
Na página do RECRED, basta clicar no botão “acessar o serviço” e preencher o formulário. Será necessário informar o número da permissão e se o validador da Jaé já está instalado no veículo. Caso o operador não tenha o validador, ele será direcionado para realizar o agendamento para instalação gratuita.
No formulário, deverá ser informada em quantas parcelas o operador vai pagar o débito, e se ele pretende quitar todas as suas multas disciplinares ou apenas as que não cabem recurso. Além disso, ficará viável anexar toda a documentação necessária para que seja realizada a adesão, como RG ou CNH (no caso de pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica), procuração (se for representante legal), extrato do refinanciamento e documentos complementares.
O RECRED faz parte da Política de Requalificação dos Serviços Públicos de Transporte Complementar (REVANS), estabelecida pela Prefeitura do Rio, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município no dia 2 de abril, com o intuito de aprimorar e reestruturar os serviços de vans e “cabritinhos” na cidade.
Uma das maiores fontes de renda e de lavagem de dinheiro do tráfico e da milícia. Tinha que ter uma devassa e acabar com isso.
Recomeçar do zero só que com fiscalização permanente e processos muito rigorosos pra conseguir a licença.
Cometeu infração? Punição pesadíssima.