A Prefeitura do Rio publicou na edição desta terça-feira (23/05) do Diário Oficial o texto que aprova a “Lei dos Puxadinhos”. A proposta altera as normas para a regularização de construções ilegais no Rio de Janeiro. O projeto havia sido sancionado na Câmara dos Vereadores no início do mês.
A nova lei determina duas regras para quem fez ou fará acréscimos ou modificações em edificações na cidade: O mais-valia, que permite regularizar acréscimos já feitos nas edificações com o pagamento de taxa. E O mais valerá, que também vai liberar a legalização de um andar a mais em construções que ainda nem saíram do papel.
O valor a ser pago varia de acordo com a região da cidade. O texto permite ainda uma autorização prévia para os acréscimos. Ou seja, a construtora ou o proprietário paga ao município antes da obra e aí vai poder construir fora dos padrões legais.
Os interessados terão 180 dias, prorrogáveis por mais 90, após a publicação da lei, para fazer o pedido de regularização ou licenciamento.
A nova lei também permite que hotéis licenciados para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016 sejam convertidos em prédios residenciais ou hospitais. A medida pode alterar o uso de até 11 hotéis da cidade, 4 deles na Barra da Tijuca.
Na gestão de Marcelo Crivella (Republicanos), uma lei semelhante, a ‘Lei dos Puxadinhos’ também foi aprovada, mas depois acabou derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
