A nova estrutura administrativa da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro agora está garantida em lei, com a sanção pela Prefeitura da Lei 8.058/2023, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (06/09).
A nova legislação fortalece a Casa ao substituir uma série de decretos editados desde 1991 por um texto único. A mudança, aprovada no dia 31/08, unifica a carreira de servidores, formaliza órgãos já em funcionamento e fortalece o compromisso do Poder Legislativo com uma gestão moderna e eficiente, com a criação de uma Corregedoria. Os parlamentares contribuíram com a aprovação de sete emendas.
Assinada pela Mesa Diretora, junto com as comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a legislação também se compromete com a autonomia dos vereadores, ao autorizar a descentralização orçamentária.
Sem aumento de custos para a Câmara, a Mesa Diretora poderá instituir a verba de gabinete por meio de uma resolução, como já acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília, e na Assembleia Legislativa do RJ (Alerj).
Em um texto construído conjuntamente, fica garantida a criação de mecanismos de controle, além da obrigatoriedade de prestação de contas transparente e ao alcance de toda a sociedade.
Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) agradeceu aos servidores pela dedicação com que atuam no parlamento carioca e destacou que a aprovação deste projeto é mais um indicativo de que a Casa prioriza a transparência e a eficiência.
”Toda a Mesa Diretora trabalhou de forma incansável junto às Comissões que assinaram o projeto, que se estende a todos os vereadores, uma discussão profunda com o propósito de fazer aqui uma reforma administrativa. Nós queremos modernizar ainda mais a Casa, torná-la mais transparente. E teremos ainda uma inédita Corregedoria”, destacou.
Primeiro-secretário da Mesa Diretora, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), por sua vez, agradeceu a todos os parlamentares pela contribuição na construção do texto, por meio da apresentação de emendas.
”Foi muito bacana a participação de todos, todos se envolveram para fazer o melhor. Acho que a gente conseguiu fazer um texto muito bom em relação ao futuro da Câmara”, disse.
Novas estruturas
De acordo com o texto aprovado, sindicâncias administrativas e processos disciplinares internos serão conduzidos pela Corregedoria, órgão que, ao ser criado, ficará subordinado diretamente à Mesa Diretora. Entre os integrantes do colegiado, está garantida a participação de um procurador da Câmara. Casos relacionados aos parlamentares continuam sendo apurados pelo Conselho de Ética.
A fim de evitar conflitos de interesses, os vereadores ainda aprovaram a inclusão de uma emenda que proíbe a indicação para a Corregedoria da Casa: pessoa que desempenhou, nos últimos 24 meses, cargo, função ou emprego remunerado em assessoria de gabinete de vereador; e quem atuou, nos últimos 12 meses, como participante de estrutura decisória de partido político. Uma resolução da Mesa Diretora vai regulamentar o novo órgão.
Já a Escola do Legislativo Carioca, implementada na atual legislatura, e a Câmara Juvenil, que está em seu primeiro ano de funcionamento, também tornam-se permanentes. O Centro Cultural ganha outras atribuições, já em preparação para as novas funções do Palácio Pedro Ernesto, com a mudança do Poder Legislativo para o Edifício Serrador.
Regras claras e unificadas
A nova lei também corrige o plano de cargos dos servidores efetivos da Casa, que passarão a progredir na carreira a cada dois anos.
Em seu 8º mandato consecutivo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) saudou os profissionais pela conquista merecida que a categoria teve hoje e disse que ainda há espaço para avançar mais.
”A gente sai hoje com o coração aliviado de que a gente pelo menos conseguiu, com o orçamento da Casa, dar dignidade a todos os servidores que merecem esse respeito e reconhecimento”, celebrou.
O texto estabelece ainda limites para a ocupação de cargos em comissão em funções técnico-administrativas, diferenciando estas daquelas exercidas em assessoramento aos titulares de mandatos eletivos. Por se tratarem de profissionais que auxiliam os vereadores a dialogar com a população e colher suas demandas, detentores de cargos de livre nomeação podem adotar escalas diferenciadas, como nos fins de semana, além de exercerem seu trabalho de forma remota.
O vereador Rocal (PSD) comemorou a aprovação e elogiou a atuação dos servidores no dia a dia. ”Esse novo regramento vai valorizar muito não só a atividade legislativa, mas principalmente administrativa. A pergunta que vai ficar sempre é essa: qual é a Câmara Municipal que nós queremos daqui a 50 anos? Já tem o grande momento da Câmara de ter a sede nova, a procuradoria mais consolidada e hoje, mais do que nunca, ter aqui os servidores do futuro”, disse.
