Foi sancionada pelo governador em exercício, André Ceciliano, que preside a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e publicada na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (11/11) a Lei 9.897/22, a primeira de iniciativa popular do Estado do Rio. Ela determina que escolas públicas da rede estadual de ensino poderão ser obrigadas a ter ao menos uma composteira orgânica para reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar.
A medida, aprovada pela Alerj, chegou ao Parlamento fluminense por meio do aplicativo LegislAqui. A proposição foi sugerida por três estudantes de engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Francisco Victer, Severino Virgínio e Yan Monteiro.
“Um ponto muito interessante da nossa lei é levar para as escolas públicas a prática da experimentação científica, já que apenas 16% das unidades de ensino têm laboratório de ciências. E as composteiras são instrumentos simples que podem ser inclusive feitas em casa e ampliam a consciência e a educação ambiental da população, além de reduzir o envio aos aterros sanitários de material orgânico, que pode ser aproveitado de muitas outras formas”, disse Francisco Victer.
O aplicativo LegislAqui foi criado para aproximar a população do parlamento, permitindo que boas ideias possam virar leis. As propostas são submetidas à avaliação popular pela ferramenta e ao alcançarem o mínimo de 1.700 apoiamentos são submetidas à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Com aval positivo da comissão, o texto é protocolado na Alerj e segue o trâmite normal de um projeto de lei da Casa. O aplicativo também oferece consulta rápida às principais normas aprovadas para garantir direitos do cidadão.
Para Severino Virgínio, a participação popular é importante para o regime democrático: “o LegislAqui é uma plataforma em que a gente consegue ter voz e que de fato vimos uma oportunidade de levantar uma demanda para impactar positivamente a população fluminense e os estudantes”.
Já o estudante Yan Monteiro explicou como a ideia conquistou os apoiamentos necessários para tramitar na Alerj: “participamos de uma feira de ciências estudantil em que apresentamos a nossa proposta e a ideia foi bem aceita. Fizemos uma campanha relâmpago. A satisfação é enorme em saber que estamos entrando para a história do Brasil como o primeiro projeto aprovado de iniciativa popular”.
Entenda a norma
De acordo com a lei, o composto orgânico gerado será aplicado, prioritariamente, em hortas e espaços escolares, podendo ser aproveitada na merenda dos alunos e em atividades complementares voltadas à educação ambiental. O composto também poderá ser utilizado nas hortas das casas dos estudantes ou na comunidade do entorno da escola. O uso e a montagem das composteiras orgânicas deverão estar associados como forma de aprendizado teórico e prático voltado às atividades complementares de educação ambiental.
O texto prevê que a disponibilização das composteiras deverá ocorrer em até dois anos. Os recursos para custear a medida serão transferidos pelo Governo do Estado, por meio do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) e de medidas compensatórias ambientais. As secretarias de Estado poderão firmar parcerias com universidades e cursos de formação de professores para implementar a norma e qualificar docentes e funcionários
Parabéns aos que participaram desta iniciativa, este processo fortalece a democracia direta, temos bons exemplos no âmbito federal como a Lei contra a compra de voto de 1999 e a Lei da Ficha Limpa de 2010 feitas pelo mcce.org.br mas em nível estadual e municipal é raro.