O Governo do Rio de Janeiro publicou recentemente uma resolução que altera as regras para ferros-velhos poderem exercer suas atividades em território fluminense. A partir disso, todos os referidos estabelecimentos deverão obter um Registro de Autorização de Funcionamento (RAF) e serão vistoriados pela Secretaria Estadual de Polícia Civil.
”A resolução regulamenta a concessão de RAF. Na prática, a Polícia Civil passa a ter a atribuição de autorizar o funcionamento desses estabelecimentos, desde que cumpram os requisitos legais. As empresas têm 90 dias para requerer o RAF e se adequarem”, explicou o delegado Felipe Curi, coordenador da Força-Tarefa da Polícia Civil de combate ao mercado ilegal de metais.
Confira as novas regras
Obtenção de Registro de Autorização de Funcionamento
- Pagamento de taxa para formular a solicitação do RAF, que varia de acordo com a área onde o ferro-velho está localizado. Vale ressaltar que são 90 dias para o documento ser requerido.
Livros de controle dos estabelecimentos devem constar
- Dados da pessoa física ou jurídica que vendeu o produto;
- Descrição da quantidade do material recebido;
- Valor total ou parcial das mercadorias;
- Procedência do material apresentado.
Exigências
- Local deve apresentar condições de salubridade, cimentado, murado ou gradeado;
- Somente um único portão para entrada ou e saída, e que tenha visibilidade para o seu interior;
- Estabelecimento não pode contribuir para a poluição ou degradação ambiental.
Penalidades
- Multa de 10 a 10 mil UFIR (R$ 40 a R$ 40.900);
- Cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;
- Suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado por um período mínimo de 5 anos;
- Interdição do estabelecimento ou atividade;
- Cassação do RAF.
Essa ”nova era” em relação aos ferros-velhos no RJ acontece logo após o perito Renato Couto ter sido morto, no último dia 13/05, ao tentar recuperar peças de sua propriedade que foram roubadas e vendidas a um estabelecimento do ramo localizado na Praça da Bandeira, na Zona Norte da capital.
Lá, ele se desentendeu com Lourival Ferreira de Lima, dono do ferro-velho, e posteriormente acabou assassinado por Bruno Santos de Lima, filho de Lourival, e outros dois cúmplices. Todos foram presos.
Vale ressaltar que, dias depois do caso, a Polícia Civil deu início a uma força-tarefa para coibir a atuação dos ferros-velhos no RJ, e essa nova resolução é parte dela.
Ta mais onde exigir/requerer esse documento? Na Secretaria Estadual de Polícia Civil? Não ficou muito claro.
A intenção é boa. Mas sabemos que essa resolução ira ser usada para corrupção.
Na rua felizardo fortes, 629 funciona um ferro velho ilegal.
Lote invadido, já denunciei várias vezes e nada é feito.