Procon-RJ instaura ato sancionatório contra 123 Milhas e decide ingressar com ação judicial

Enquanto isso o Procon continua recebendo as reclamações individuais e serão tratadas inicialmente com a audiência de conciliação

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Foto de Pixabay: https://www.pexels.com/pt-br/foto/asa-de-aviao-cinza-62623/

O Procon-RJ instaurou um ato sancionatório contra a 123 Milhas. A ação se deu após entender já ter elementos suficientes com os depoimentos dos consumidores, matérias jornalísticas e documentos acostados nas reclamações. Independente das reclamações individuais dos consumidores, que seguirão seu curso normal, com a notificação do fornecedor e consumidor para audiência de conciliação, a autarquia decidiu instaurar o ato.

Segundo o presidente Cássio Coelho, a quantidade de reclamações que indicam a violação do Código de Defesa do Consumidor justifica a instauração do ato sancionatório, que é o procedimento para aplicação da penalidade. A empresa terá o prazo legal para defesa e após será decidido sobre a aplicação da multa.

A propositura da ação coletiva também foi decidida, pois entendemos que dará mais segurança aos consumidores, no caso de uma discussão mais arrastada. Ao mesmo tempo que devemos agir, precisamos ter cuidado para as medidas não atingir os consumidores que não foram afetados“, afirma Coelho.

Enquanto isso o Procon continua recebendo as reclamações individuais e serão tratadas inicialmente com a audiência de conciliação.

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Nesse caso esperamos que seja mesmo uma tentativa de conciliação e não a imposição de um voucher parcelado, que dificultará o acordo. No caso da aplicação da penalidade, a multa pode chegar a quase 13 milhões“, finalizou.

As medidas do Procon não atingirão os acordos em que os consumidores venham aceitar o proposto pela empresa.

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