Nesta terça-feira, 28/07, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro deve votar o projeto de lei complementar que prevê a alteração das regras urbanísticas no Rio. Na última semana, a decisão judicial que impedia a tramitação foi suspensa.
A votação do PLC174, que ficou conhecido como ‘vale-tudo urbanístico’ não estava prevista para a ordem do dia. Contudo, alguns vereadores esperam que o presidente da Câmara de Vereadores, Jorge Felippe (DEM), convoque uma sessão extraordinária para a votação em segunda discussão.
A proposta foi aprovada em primeira discussão, com 30 vereadores favoráveis e outros 16 contrários. No entanto, uma ação da Justiça fez com que o projeto parasse na Câmara.
O PLC174 vem sendo bastante criticado por especialistas da área.
“O Prefeito Crivella inovou nesse quesito, criando a ‘mais valerá’, em que o infrator paga antes de executar. É a monetização da ilegalidade. Já na planta o infrator informa que não respeitará a legislação e, pagando uns cobres, fica tudo bem”, contou o arquiteto e urbanista Roberto Anderson.
O projeto prevê:
1) Que prédios residenciais podem ter uso misto, ou seja, autoriza a conversão de apartamentos em salas comerciais mediante o pagamento de uma taxa
2) Um outro artigo muda o cálculo do gabarito, a altura máxima permitida para as construções. Se houver prédios com gabarito superior ao definido pela atual legislação, será possível aplicar uma média de altura dos edifícios daquela quadra
3) Em áreas próximas às comunidades, as chamadas áreas de especial interesse social, a prefeitura muda as regras de uso permitindo construções multifamiliares e mistas – comerciais e residenciais
4) Especificamente na área de planejamento 4, que inclui a Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, o acréscimo de até três andares nas construções passaria a ser permitido
5) O projeto também permite a transformação de hotéis – em prédios de uso residencial ou misto
6) A prefeitura também quer autorizar o acréscimo de um andar de cobertura em prédios com mais de três andares.
