A Alerj discute nesta próxima terça-feira (11/06) o Projeto de Lei 2.413/17, de autoria do deputado suplente Átila Nunes, que propõe multa para pet shops que não instalarem câmeras de segurança em suas dependências. De acordo com o projeto, os estabelecimentos que descumprirem essa determinação poderão ser multados em R$ 13,6 mil, o equivalente a 3 mil UFIR-RJ.
A proposta complementa a Lei 6.928/17, que já exigia a instalação de câmeras de segurança nos pet shops, mas não previa punições para o descumprimento. Caso o projeto seja aprovado, a multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência, e os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
Átila Nunes justificou o projeto afirmando que a medida busca dar maior efetividade à legislação existente: “A presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade à legislação em vigor, incluindo a previsão de multa, pois a subjetividade da lei neste aspecto só estimula o infrator a prosseguir com seu ato ilícito em razão da total inércia e ineficiência da punição que dele possa advir”, afirmou o deputado suplente.
O projeto estabelece outras regulamentações para os pet shops. O sistema de vigilância proposto deverá transmitir imagens ao vivo dos animais por meio da internet, em um site exclusivo da empresa ou em sites compartilhados para esse fim, permitindo o monitoramento remoto pelos responsáveis pelos animais. As imagens também deverão ser transmitidas em tempo real para um monitor disponibilizado ao dono na recepção ou sala de espera, possibilitando que ele acompanhe o atendimento.
Além disso, o projeto determina que as imagens capturadas pelo sistema de câmeras sejam gravadas e armazenadas pela prestadora de serviço por pelo menos 90 dias, garantindo a segurança e transparência no atendimento aos animais nos pet shops.
No projeto sem objetivo só falta colocar o nome da empresa que fornecerá os equipamentos.