A Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisa o Projeto de Lei Complementar 15/2025, de autoria do vereador Dr. Gilberto, que propõe a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por aplicativos. A medida busca estabelecer diretrizes para o funcionamento do serviço, garantindo segurança aos usuários e motociclistas, além de fomentar a geração de emprego e renda.
A proposta define critérios para a operação do serviço, incluindo a exigência de cadastro pessoal dos motociclistas e passageiros, utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), seguro contra acidentes e monitoramento das viagens em tempo real. As empresas operadoras também deverão garantir treinamentos periódicos e fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito.
“A regulamentação do transporte por motocicletas atende a uma demanda crescente da população, especialmente nas regiões periféricas, onde o acesso ao transporte público tradicional é limitado”, defende o vereador Dr. Gilberto.
Segurança e fiscalização
Para atuar no serviço, o motociclista deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a categoria exigida, manter a motocicleta regularizada e cumprir as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As empresas operadoras de aplicativos terão a responsabilidade de monitorar a velocidade dos motociclistas, garantir o rastreamento em tempo real e oferecer treinamentos periódicos sobre segurança viária e atendimento ao passageiro.
O projeto prevê ainda que o Poder Público poderá desenvolver campanhas educativas em parceria com as empresas para prevenir acidentes de trânsito.
Impacto econômico e mobilidade urbana
O transporte por motocicletas tem se consolidado como uma alternativa ágil e acessível para deslocamentos urbanos. Estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) indicam que a regularização do setor pode impulsionar a economia, com impactos positivos na geração de empregos e na arrecadação de impostos.
Segundo o levantamento, o serviço movimentou aproximadamente R$ 5 bilhões no PIB nacional, criou 114 mil novos empregos e gerou R$ 461 milhões em tributos. No município do Rio de Janeiro, a regulamentação pode representar um acréscimo de R$ 205 milhões na renda das famílias e R$ 46 milhões em impostos indiretos.
Além dos benefícios econômicos, o projeto destaca o impacto ambiental positivo do transporte por motocicletas, que consomem menos combustível e ocupam menos espaço urbano em comparação com veículos de passeio.
“A proibição desse meio de transporte contraria os avanços conquistados no campo dos direitos econômicos e impede o desenvolvimento de soluções sustentáveis para a mobilidade urbana”, argumenta o vereador.
Em São Paulo esse tipo de transporte é proibido. Mas aqui no Rio, além do prefeito não fazer nada pra regulamentar, o arrego no judiciário é forte. Um exemplo disso é que os carros de app trabalham a 10 anos sem nenhum tipo de regulação.