Projeto de Lei impede que serviços essenciais sejam cortados em caso de desemprego

Para ter direito ao benefício, a família deve ter renda per capita até 1 / 4 do salário mínimo; o consumidor deve comprovar que perdeu o emprego de carteira assinada nos últimos seis meses, entre outras exigências

Imagem meramente ilustrativa de conta de luz da Light - Foto: Rafa Pereira/Diário do Rio

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (23), em primeira discussão, o Projeto de Lei 150/19, do deputado Márcio Canella (União), que impede o corte de serviços essenciais de água, luz, gás e internet de pessoas que estejam com as contas em atraso, por desemprego. A matéria ainda precisa passar por uma nova votação.

Para ter direito ao benefício, o cidadão deverá obedecer a alguns critérios: a família deve ter renda per capita até 1/4 do salário mínimo; o consumidor deve comprovar que perdeu o emprego de carteira assinada nos últimos seis meses; que ganhava até três salários mínimos e era o arrimo da família, ou seja, era responsável por 50% da renda familiar comprovada.

“Pode ocorrer da família da pessoa desempregada, com a queda da renda familiar, não ser capaz de suportar o ônus dos serviços essenciais, sendo uma função do Estado garantir esses serviços básicos até que esta família tenha tempo para se reequilibrar, dando-lhes a chance de recomeçar dignamente”, justificou Canella.

Pelo PL, as pendências deverão ser pagas posteriormente, com correção monetária, podendo ser parceladas. O projeto define que o valor de cada parcela não poderá ser maior que 30% da média dos consumos dos seis meses anteriores à inadimplência. O Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) poderá acionado pelo Governo do Estado para subsidiar a medida.

O descumprimento da norma será passível de punições determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caberá ao Executivo estadual sancionar ou vetar a norma, que valerá por dois anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.

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1 COMENTÁRIO

  1. Que projeto idiota.
    Qualquer um indivíduo deve manter guardado um extra para emergência.m Além disso, já se recebe seguro desemprego.
    Esses parlamentares são um atraso.
    Deviam ir para o inferno.

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