O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (23), em primeira discussão, o Projeto de Lei 150/19, do deputado Márcio Canella (União), que impede o corte de serviços essenciais de água, luz, gás e internet de pessoas que estejam com as contas em atraso, por desemprego. A matéria ainda precisa passar por uma nova votação.
Para ter direito ao benefício, o cidadão deverá obedecer a alguns critérios: a família deve ter renda per capita até 1/4 do salário mínimo; o consumidor deve comprovar que perdeu o emprego de carteira assinada nos últimos seis meses; que ganhava até três salários mínimos e era o arrimo da família, ou seja, era responsável por 50% da renda familiar comprovada.
“Pode ocorrer da família da pessoa desempregada, com a queda da renda familiar, não ser capaz de suportar o ônus dos serviços essenciais, sendo uma função do Estado garantir esses serviços básicos até que esta família tenha tempo para se reequilibrar, dando-lhes a chance de recomeçar dignamente”, justificou Canella.
Pelo PL, as pendências deverão ser pagas posteriormente, com correção monetária, podendo ser parceladas. O projeto define que o valor de cada parcela não poderá ser maior que 30% da média dos consumos dos seis meses anteriores à inadimplência. O Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) poderá acionado pelo Governo do Estado para subsidiar a medida.
O descumprimento da norma será passível de punições determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caberá ao Executivo estadual sancionar ou vetar a norma, que valerá por dois anos, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
Que projeto idiota.
Qualquer um indivíduo deve manter guardado um extra para emergência.m Além disso, já se recebe seguro desemprego.
Esses parlamentares são um atraso.
Deviam ir para o inferno.