Com o objetivo de cobrar empresas que prestam serviços essenciais para os moradores do RJ, e se de evitar a série de problemas visto em contratos de licitações do governo, como as das barcas, a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Codecon) protocolou nesta semana uma proposição para que as discussões entre o Poder Público e as concessionárias sejam antecipadas antes do fim dos acordos.
Presidida pelo deputado Fabio Silva (Novo), o projeto usa como fio condutor para aprovar a medida as concessões da Light e da Enel, empresas de distribuição elétrica que atendem boa parte do Rio de Janeiro, e que tem seus contratos com o governo se encerrando em em maio e dezembro de 2026, respectivamente.
Contudo, os prazos para as empresas se manifestarem sobre a renovação, ou não, do contrato de concessão por mais 30 anos vencem, respectivamente, em maio e dezembro deste ano (2023).
A Lei estabelece que as concessionárias têm que manifestar interesse em até 36 meses anteriores ao fim do contrato de concessão. Já o poder concedente, no caso o Ministério de Minas e Energia (MME), deve se manifestar nos 18 meses anteriores ao fim do contrato de concessão, ou seja, novembro de 2024.
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“O SAC dessas empresas e suas ouvidorias ficam congestionados com o excessivo número de reclamações, a grande maioria dessas reclamações deságuam, diariamente, na Codecon, onde os consumidores chegam com suas reclamações e com protocolos de atendimentos não resolvidos com essas empresas e por vezes também com número de protocolo da ANEEL, sem contarmos nas inúmeras ações judiciais, evidenciando que existe um grande problema com o serviço prestado por essas empresas e que é preciso
resolvermos em todas as esferas”, diz o parlamentar Fabio Silva, que completa.
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“Nosso parecer é que as novas concessões deverão ser mais rígidas, porque há falhas nas licitações que precisam ser resolvidas. A Enel vem recebendo críticas fortes em sua atuação e temos muitas reclamações. É preciso definir desde já o que se espera na nova licitação, que é critério para uma nova concessão, mostrando para a população que os investimentos na qualidade dos serviços são tão importantes que o valor que se venha a receber pela venda da concessão. Dessa forma, se quisermos evitar novas reclamações
e problemas nas relações com os consumidores, precisamos melhorar a qualidade dos contratos administrativos, exigindo das concessionárias melhor qualidade na prestação dos serviços”.
O deputado defende que não pode haver a prorrogação automática de um contrato de concessão, principalmente considerando que a empresa não corresponde às expectativas dos consumidores.
“O mesmo pode ser dito no caso da Light, que precisa ter seus contratos de concessão revistos. É preciso rever critérios para medir o desempenho da mesma, antes da renovação do contrato. Toda a discussão gira em torno de cobrar melhor desempenho e eficácia dessas concessionárias de gestão de serviços públicos, que garantam o princípio constitucional da eficiência, que também se aplica a essas concessionárias. O serviço público precisa ter como foco o cidadão e não pode gerar constantes reclamações”.
CCR Barcas
A proposta da Codecon usa como exemplo negativo a relação entre o CCR Barcas e o Governo Estadual, a concessionária de serviço aquaviário, afirmou, entre o fim do ano passado e o início de 2023, que tinha que receber R$ 1 bilhão para que o serviço fosse mantido, mas as negociações não foram bem-sucedidas. O serviço sofreu reduções no período e quase foi suspenso. O contrato de 25 anos venceu no último dia 11 de fevereiro.
Na ocasião, a CCR Barcas disse que o encerramento foi comunicado às autoridades em tempo hábil para que o Estado tomasse as providências necessárias para assegurar a continuidade da prestação dos serviços. No fim, um acordo manteve a CCR nas barcas por 1 ou 2 anos, como transição até uma nova licitação.
“Com certeza não podemos deixar que os problemas como os que aconteceram com a CCR Barcas se repitam. Essa amarga experiência não pode ser repetida. A nossa população fluminense precisa sentir-se acolhida e representada. Em especial os consumidores, ainda mais se tratando de um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica. Neste momento, a sociedade chegou a um nível em que existem serviços, estudos, tratamentos e inúmeras atividades que são totalmente dependentes do fornecimento de energia elétrica e qualquer falha na prestação de serviço seria um verdadeiro caos”, conclui Fabio.
Rigorosamente TODAS as concessões de serviços de interesse público têm que ser revistas e de preferência extintas, devolvendo-as à gestão das prefeituras, governos estaduais e governo federal. Energia elétrica, telecomunicações, águas e esgotos, transporte coletivo urbano, televisão aberta, radiofusão, extração mineral, gerenciamento de recursos hídricos, rede ferroviária, enfim, tudo aquilo que diz respeito aos interesses da coletividade tem que estar sob controle e decisão da coletividade, caso contrário, será impossível garantir acesso justo a todos.
De quebra, sou a favor do fim de todo e qualquer banco privado também; atividade bancária tem que ser monopólio do Estado! Chega de banqueiro ladrão e preguiçoso!