Os Projetos de Lei 6.413/22, que define a Lei Orçamentária Anual de 2023, e 6.412/22, que promove a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, receberam mais de 4.000 emendas dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O prazo para apresentação de emendas se encerrou no final da tarde desta sexta-feira (04/11). As emendas serão analisadas pela Comissão de Orçamento e a redação final dos dois projetos deve ser votada em plenário até o final de dezembro.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima as receitas e fixa as despesas de toda a estrutura do Estado para o próximo ano. A estimativa do Executivo é de que, no próximo ano, a receita líquida seja de R$ 97,4 bilhões, com despesas no mesmo valor, ou seja, sem déficit orçamentário. Já a revisão do PPA, atualiza metas e prioridades ao texto que foi aprovado pela primeira vez em 2019, definindo diretrizes a médio prazo. Nesta revisão, o governo dividiu as prioridades em nove eixos estratégicos: cultura e lazer; desenvolvimento; educação; infraestrutura; meio ambiente; saúde; segurança pública; social e turismo.
Entre as principais receitas estaduais para 2023, destacam-se a estimativa de arrecadação do ICMS prevista em R$ 44,8 bilhões, e os royalties e participações especiais de petróleo, estimada em R$ 27,7 bilhões. As despesas são divididas majoritariamente entre as áreas de Segurança Pública (R$ 15,8 bilhões); Saúde (R$ 9,7 bilhões); Educação (R$ 9,2 bilhões) e Transportes (R$ 1,4 bilhões). Esses valores podem sofrer alterações dependendo de quais emendas sejam incorporadas ao texto final.
Presidente da Comissão de Tributação, o deputado Luiz Paulo (PSD) fez 50 emendas aos textos. Ele afirma que, apesar do equilíbrio nas contas, os números têm muitas interpretações. “Quero assinalar a questão dos restos a pagar que estão em declínio. Mas nós estamos ainda pendurados com uma dívida de R$ 8,5 bilhões”, afirmou.
O parlamentar também comentou que a arrecadação com ICMS é menor que a prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que era de aproximadamente R$ 50 bilhões. Já a estimativa de renúncia fiscal em 2023 é de R$ 20 bilhões.
“São esses os números que eu quero mostrar e desmistificar, para que não pareça que nós estamos num mar tranquilo, pois, na verdade, estamos exatamente num mar muito revolto”, criticou.
Saúde e Segurança Pública
A deputada Martha Rocha (PDT), que preside a Comissão de Saúde na Alerj, apresentou emendas para melhorar o atendimento em todo o estado. Ela propôs R$ 40 milhões em verbas para a implementação do Programa de Enfrentamento à Tuberculose e do Hospital do Câncer no Norte Fluminense. Delegada da Polícia Civil, ela também apresentou uma emenda destinando R$ 15 milhões para valorização dos agentes.
A deputada explicou que os recursos retiram parte do orçamento destinado à CEPERJ. “Em 2023, segundo o PLOA, a previsão do governo é gastar quase 123 milhões de reais na instituição. Para tentar impedir que o CEPERJ – alvo de investigação do Ministério Público – tenha esse orçamento desproporcional, apresentei seis emendas remanejando parte desse dinheiro para políticas públicas de Saúde, Educação e Segurança Pública”, explicou.
A Segurança Pública também pode ser beneficiada pelas emendas do deputado Chico Machado (PSD), líder do governo na Alerj, que propõe orçamento extra para expansão do programa Segurança Presente nos bairros de Santa Teresa, Rio Comprido, Catumbi e Estácio. Ele também propôs mais recursos para projetos de infraestrutura no Norte Fluminense.
Piso salarial do magistério
Entre as emendas protocoladas está a do presidente da Comissão de Educação, deputado Flávio Serafini (PSol), que propõe garantir o cumprimento do piso salarial nacional dos professores, com recursos que serão realocados da Secretaria de Estado de Educação.
“O Estado está descumprindo uma lei nacional, não paga o piso nacional e hoje temos o pior salário do Brasil. A gente está lutando para que esse pagamento seja incluído no orçamento do ano que vem, para que essa injustiça com os professores e também com os estudantes seja corrigida”, comentou o deputado durante uma audiência pública da comissão sobre o tema.
Todas as emendas serão publicadas na íntegra em Diário Oficial.
