Está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) o Projeto de Lei nº 5032/2025, de autoria do deputado Claudio Caiado, que prevê a obrigatoriedade de campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas eletrônicas — os chamados jogos de “bet” — em todo evento realizado no estado que tenha ações de marketing dessas plataformas.
De acordo com a proposta, eventos patrocinados por empresas do setor deverão veicular mensagens alertando sobre os efeitos negativos do jogo compulsivo, como impactos na saúde mental, riscos de endividamento e a proibição da participação de menores de 18 anos. Também deverão ser divulgados canais de ajuda e denúncia voltados a jogadores em situação de vulnerabilidade.
“O crescimento das apostas eletrônicas exige medidas de esclarecimento para equilibrar o direito ao comércio com a proteção da sociedade, principalmente dos jovens”, argumenta Claudio Caiado na justificativa do projeto.
A proposta também estabelece que os custos das campanhas ficarão a cargo das próprias empresas de apostas. A fiscalização será responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, e o descumprimento da lei acarretará multa de 2 mil UFIRs, com aumento de 200% em caso de reincidência. Após duas autuações, a produtora do evento poderá perder o direito a alvarás estaduais.
Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS).
O projeto prevê prazo de 45 dias para adequação a partir da data de publicação da lei. Segundo o autor, a medida busca criar um ambiente mais ético e seguro para o setor de apostas, sem onerar os cofres públicos e com foco na proteção do consumidor.
