Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) protocolaram 92 emendas às mensagens enviadas pelo Governo do Estado no início de novembro. Com isso, os projetos de lei que estavam previstos para votação nesta terça-feira (26/11) foram retirados da pauta, permitindo que as comissões da Casa avaliem as alterações sugeridas pelos parlamentares.
As propostas tratam de diferentes temas, como arrecadação tributária, incentivos fiscais e o aumento de penalidades para crimes ambientais, incluindo incêndios florestais.
Penalidades ambientais
O Projeto de Lei 4.409/24 (mensagem 17/24), que trata do aumento de penalidades por crimes ambientais, recebeu sete emendas. A proposta do Executivo amplia as multas previstas na Lei 3.467/00, elevando o valor por destruição de floresta de preservação permanente de R$ 1.500 a R$ 50 mil para R$ 5 mil a R$ 100 mil por hectare ou fração. Já a multa por provocar incêndios florestais passará de R$ 1.500 para R$ 10 mil.
Além disso, o projeto inclui como agravante o uso de fogo ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.
Incentivos fiscais
O tema de incentivos fiscais foi abordado em diversos projetos de lei, que receberam destaque devido à quantidade de emendas:
- Projeto de Lei 4.410/24 (mensagem 18/24):
Prorroga até 2032 os regimes tributários diferenciados do ICMS para empresas dos setores de bens de capital, consumo durável e material escolar, seguindo o Convênio ICMS 68/22. O projeto recebeu 11 emendas. - Projeto de Lei 4.412/24 (mensagem 20/24):
Concede isenção de ICMS para operações realizadas por empresas localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), como a de Itaguaí, autorizada desde 1994, mas nunca implementada. O projeto recebeu 16 emendas e não apresentou impacto fiscal mensurável devido à ausência de atividade na ZPE. - Projeto de Lei 4.414/24 (mensagem 22/24):
Estabelece incentivos fiscais para o setor de embalagens de papel e papelão, reduzindo a carga tributária para 3,5% e prevendo o diferimento do ICMS em operações específicas. A proposta recebeu 26 emendas.
Estímulo ao turismo
O Projeto de Lei 4.413/24 (mensagem 21/24) institui o programa Tax Free, que oferece isenção de ICMS em compras realizadas por turistas estrangeiros. A medida visa estimular o consumo e prevê restituição limitada ao valor do ICMS destacado na nota fiscal. Apenas compras feitas presencialmente, com cartões de crédito emitidos no exterior, serão elegíveis. O projeto recebeu 21 emendas.
Transporte público
O Projeto de Lei 4.415/24 (mensagem 23/24) ratifica a isenção de ICMS no transporte urbano e metropolitano intermunicipal de passageiros, incluindo as barcas do Rio de Janeiro. A medida busca garantir segurança jurídica após o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) declarar inconstitucional o Decreto 42.897/11. Este projeto recebeu 11 emendas.
Próximos passos
Os projetos voltarão à pauta após a análise das emendas pelas comissões da Alerj.
