Bruno Garcia Redondo –
Doutor e mestre em Direito, Professor da PUC-Rio e UFRJ, Procurador da UERJ, Presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas da OAB-RJ
Aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o projeto de lei complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é hoje a grande esperança para que os Estados consigam, enfim, pagar as dívidas bilionárias com a União. É uma vitória histórica. Agora aguardamos a sanção do presidente da República. Mas como vai funcionar o programa de renegociação na prática
Como o Propag vai devolver aos entes federativos o “comando” de seus cofres e garantir um modelo sustentável de quitação dos passivos?
O projeto vai facilitar o pagamento dos débitos de Estados com o Governo Federal, que têm juros exorbitantes e abusivos, e tornam a dívida impagável. Os valores comprometem o orçamento dos governos, mas a renegociação agora viabiliza investimentos em áreas prioritárias. Com o Propag, os governos estaduais poderão transferir participações societárias, usar créditos da Dívida Ativa e receitas de recursos naturais, além de ceder bens móveis ou imóveis.
O projeto prevê ainda o investimento de parte dos recursos economizados com a queda dos juros em Educação Profissional e Técnica e Segurança Pública. Ganham os governos. Ganha a população. Outra boa novidade é que o prazo para quitar a dívida passa a ser de 360 parcelas mensais ou 30 anos.
O texto do Propag aprovado no Senado traz benefícios ainda para os estados em Regime de Recuperação Fiscal, como o é o caso do Rio. A previsão é criar um pagamento escalonado da dívida nos primeiros cinco anos, começando com 20% da parcela até que se chegue ao valor cheio.
As dívidas do Rio de Janeiro foram repactuadas há 30 anos. O valor total é de R$ 205 bilhões, sendo R$ 170 bilhões devidos à União, R$ 32 bilhões de contratos garantidos pela União e R$ 3 bilhões referentes a parcelamentos. Desde 1990, já foram pagos R$ 166 bilhões.
É preciso reconhecer que a articulação de governadores como o do RJ, Cláudio Castro, foi fundamental para fazer o projeto ganhar vida. Acredito que esse diálogo entre todos os entes, incluindo Senado e Câmara, seja o caminho também para outros impasses, como a Segurança Pública e o tão solicitado reforça policial nas divisas para impedir a entrada de armas e trocas nos estados.
