Está em debate na Câmara Municipal do Rio de um Janeiro um projeto de emenda à Lei Orgânica (PLOM 22/2023[1]), de minha autoria, que dá maior segurança jurídica ao modelo de concessão e cessão de parques urbanos em nossa cidade. O assunto, claro, tem rendido posicionamentos favoráveis e contrários nas redes sociais e na imprensa. Ganha a democracia e o parlamento com a oportunidade de discutir qual o melhor modelo para gestão desses espaços públicos e se parcerias com a iniciativa privada são ou não bem-vindas. Eu, naturalmente, sou favorável, mas é esperado que existam diferentes opiniões sobre.
No entanto, o posicionamento de um partido em particular tem sido… curioso. No caso do Partido dos Trabalhadores (PT), tanto a vereadora Tainá de Paula quanto o vereador Edson Santos gravaram vídeos se dizendo “contrários” ao projeto em questão. É um discurso absolutamente contraditório e pautado nas eleições que estão por vir, e explico abaixo o porquê disso.
Ao final de 2022, após o envolvimento de Eduardo Paes (PSD) na campanha de Lula (PT) à presidência, o PT aderiu ao seu governo na cidade do Rio de Janeiro e passou a ocupar três secretarias na gestão, sendo uma delas a de Meio Ambiente, sob comando da vereadora Tainá de Paula. O PT passa então a ser governista e se posicionar na Câmara Municipal e em todo o debate político da cidade como um aliado direto de Paes e de sua gestão.
Eis que, em Abril de 2023, a Prefeitura conclui e assina a concessão do Parque Natural da Catacumba (Lagoa), uma unidade de conservação. Assim está no site da Prefeitura:
“A antiga permissionária do Parque assume a gestão do espaço e deverá implementar melhorias e novos equipamentos de lazer no parque que continuará como local público de acesso gratuito à população. Este foi o primeiro de uma série de parques que a Prefeitura do Rio estuda conceder à iniciativa privada”[2].
A própria Secretária pontuou na ocasião:
“Essa concessão é um avanço para a manutenção dos parques na cidade. Esse é o projeto-piloto de uma série de outros parques que nós queremos inovar não só no processo de concessão, mas também na coparticipação dos moradores e dos usuários. A gente compreende que a concessão, mantendo o acesso gratuito, é fundamental[3]”.
Além disso, este não foi apenas um projeto pontual nessa gestão. Há uma agenda, entitulada Parques Cariocas, de requalificação e melhor conservação desses parques urbanos através de concessões, com apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Áreas verdes e de lazer emblemáticas de nossa cidade estão neste pacote, como o Parque Madureira e o Parque Natural Dois Irmãos. Vejam como a própra gestão municipal descreve a iniciativa:
Adicionalmente aos investimentos iniciais, ao longo de 30 anos de contrato haverá o compromisso de investimentos da ordem de R$ 1,2 bilhão, destinados a serviços turísticos, educação ambiental, apoio à visitação, manejo ambiental, limpeza, conservação e vigilância dos parques. Esse investimento contínuo não apenas assegura a preservação do meio ambiente, mas também busca aprimorar constantemente a experiência dos visitantes.
Objeto: Concessão para Prestação dos Serviços Públicos de Apoio à Visitação, Operação, Manutenção e Conservação do Parque Madureira, Parque Pinto Teles, Parque Orlando Leite, Parque Garota de Ipanema, PNM Penhasco Dois Irmãos e PNM da Cidade[1].
Como se pode ver, trata-se de uma agenda ampla, robusta e abrangente da Prefeitura do Rio de Janeiro, em parceria com o governo federal via BNDES, para modernização da gestão dessas áreas – o que, inclusive, conta com meu apoio e torcida, dado que o modelo tem tido sucesso em diferentes estados e cidades do Brasil. Com boas metas e governança, podemos melhorar a conservação ambiental dos nossos parques e também a experiência dos visitantes, das famílias que buscam esses lugares para descansar, se conectar à natureza e ter um lazer de qualidade, tendo o acesso público e gratuito assegurado.
E aí fica o questionamento: por que então os vereadores do PT mudaram tão rápida e radicalmente de posição? A ver. Tainá (PT), aliás, não publicou em suas redes sobre, mas enviou a seguidores um vídeo se posicionando contra o projeto. Já o ver. Edson Santos colocou o seu em suas páginas.
Ambos usam como desculpa o fato do projeto falar também em “cessão” de parques urbanos, junto à palavra concessão. Primeiramente, vale lembrar que a própria Lei Orgânica listava os dois modelos, sendo natural que a nova redação, portanto, também fale de ambos. Agora, o mais importante: a diferença entre cessão e concessão é pequena dentro do Direito, sendo verdadeiro malabarismo retórico reputar a um inúmeras críticas que o outro não teria. Um rápido Google resolve isso:
“De acordo com os autores mais renomados da área em questão, a cessão de uso é sempre gratuita, daí que se distingue da concessão de uso. Outros autores sustentam ainda que a cessão só pode ser realizada entre entes públicos, não podendo haver interferência de pessoa jurídica de direito privado no ajuste” […]
“Comparando-se a cessão com outros institutos de direito público, ela se apresenta como espécie do gênero concessão de uso. Esta pode ser gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado; pode ter por objeto bens públicos de qualquer natureza e pode atender aos mais variados fins públicos e até ser de utilidade privada do concessionário (como no caso da concessão de sepultura); a cessão é sempre gratuita, por tempo determinado, e só pode ter por objeto bens dominicais, só podendo ser conferida para os fins definidos nos citados dispositivos da legislação federal[2]”
Claramente não há o menor fundamento no que os vereadores do PT estão dizendo sobre o assunto. Não é possível que dois parlamentares, munidos de assessores, não saibam disso. Evidente que sabem, a questão aqui é outra; até porque eu mesmo já disse estar de acordo com retirarmos a palavra “cessão”, se é isto que impede o partido de votar a favor do projeto. Seguem contra, explico o motivo:
Como estamos a apenas alguns meses das eleições, boa parte da esquerda se mobilizou contra o projeto e foi pressionar o PT, eles precisaram realinhar o discurso e se colocar contra a proposta, para não perder votos. No entanto, vivemos na era da internet e está tudo registrado! O PT não pode querer o melhor dos dois mundos, o de estar na assinatura da concessão e depois, nas eleições, querer se colocar contra para disputar (enganar?) eleitores. É um ou outro, sob o risco de parecerem duas caras e eleitoreiros – o que, a bem da verdade, não seria novidade nenhuma pro partido.
[1] https://aplicnt.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/scpro2124.nsf/82669b1a0909c0c1032586320056934c/aa2bc091031fa61203258a1300673f9b?OpenDocument
[2] https://www.ccpar.rio/mapa/parque-da-catacumba/
[3] https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2023-04/parque-da-catacumba-no-rio-e-concedido-iniciativa-privada
[1] https://www.ccpar.rio/mapa/parques-urbanos-e-naturais/
[2] https://jus.com.br/artigos/15036/celeumas-e-discordancias-a-respeito-dos-institutos-da-cessao-de-uso-e-concessao-de-uso
Cuidado, depois da concessão pode vir a socialização do espaço, já que parque é artigo de luxo assim como as praças. Só funcionam num padrão acima de 50% de qualidade e atendimento na zona sul. Afinal de contas, a administração municipal atual e suas reconduções anteriores é campeã em conversões totais ou parciais de espaços públicos sociais em Clinicas da Família, como a Praça dos Lavradores em Campinho é até mesmo em ruas como foi feito na Praça Barão da Taquara, mais conhecida como Praça Seca que de um grande espaço foi cortada ao meio se tornando parte da Cândido Benício e parada de ônibus. Sinceramente, isso é xaveco para ganhar grana.
A política é um palco de desacordo, e quase sempre demora para alguns projetos chegar a um consenso. As oposições ficam contra também por problemas de idealismo ou mesmo por oposição antipática.
Nada que petistas digam ou façam surpreende ninguém, afinal “se acham” seres superiores e donos da verdade absoluta e por isso mesmo não saem da mediocridade, pois até contra o Plano Real foram na época. Quanto aos Parques, estou completamente a favor da CESSÃO ou CONCESSÃO, o que não dá são nossos parques ficarem abandonados e servirem de moradia para desocupados.
Bom, se for CESSÃO ou CONCESSÃO, pra mim não faz diferença.
O que a população QUER, é ver o seu patrimônio público bem cuidado e livre do vandalismo. .
Hoje está uma pouca VERGONGA e o PAES está perfeitamente certo em ceder e ou conceder essas áreas importantes e históricas do no nosso Rio de Janeiro!
Agora para saber sobre CESSÃO ou CONCESSÃO, o Google está aí para dirimir essas dúvidas.
Eu apoio!!! .