Nesta quinta-feira (24/09), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única o projeto de lei 893/19, do deputado Luiz Paulo (PSDB), sobre a regulamentação da legislação federal sobre a produção e comercialização de queijos artesanais no Estado. A medida determina que os queijos artesanais no estado tenham o selo com a indicação “arte”, possibilitando a comercialização para outros estados e para o Distrito Federal, além de serem exportados, desde que conforme o previsto na Lei Federal n.º 7.889/89. Agora, a proposta seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O objetivo do projeto é a valorização da produção de queijos artesanais do Rio, reconhecendo importância como expressão cultural e de desenvolvimento econômico regional. A proposta pretende adequar o processo de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal, dessa forma, permitindo a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública.
Os órgãos de fiscalização devem avaliar se as queijarias atendem à Lei Federal 13.680/18 e ao Decreto Federal 9.918/19, que regulamentam a produção e a manipulação dos queijos artesanais. O Estado deverá identificar as variedades e delimitar as regiões produtoras para certificação dos produtos.
O texto ainda determina que o Poder Executivo apoie o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas voltadas ao aprimoramento dos processos artesanais; emita o regulamento dos tipos de queijos artesanais; preste assistência técnica, além de apoiar a oferta de financiamentos para melhoria da gestão das queijarias.
A Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Pesca (Seappa) será responsável por coordenar e fiscalizar a norma. A proposta também estabelece uma série de exigências com relação à qualidade da água e do leite utilizados na produção dos queijos. O descumprimento das medidas poderá sujeitar ao infrator inclusive à interdição parcial ou total do estabelecimento.
“É necessário incentivar e sensibilizar os produtores rurais, estabelecer diretrizes para a produção artesanal, promover o desenvolvimento das regiões produtoras, gerar renda no meio rural e garantir a segurança alimentar da população”, afirmou Luiz Paulo.
Assinam como coautores os deputados Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PT), Waldeck Carneiro (PT), Carlos Minc (PSB), Mônica Francisco (PSol), Bebeto (Pode) Márcio Pacheco (PSC), Márcio Canella (MDB), Alexandre Freitas (NOVO), Flavio Serafini (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Samuel MAlafaia (DEM), Gustavo Tutuca (MDB), Capitão Paulo Teixeira (REP), Eliomar Coelho (PSol), Renata Souza (PSol), Tiago Pampolha (PDT), Dionisio Lins (PP), Val Ceasa (PAtriota) e Carlos Macedo (REP).
