Regulamentação de mesas e cadeiras em áreas públicas é prorrogada até dezembro de 2023

Lei Complementar foi criada durante a pandemia e, segundo o vereador Rafael Aloísio Freitas, autor do texto, "foi fundamental pra sobrevivência de muitos bares e restaurantes"

Foto: Divulgação/Prefeitura

O Decreto Rio nº 51897, publicado nesta quinta-feira (29/12), prorroga até dezembro de 2023 os efeitos do decreto (nº 48980/21) que regulamenta a Lei Complementar 226, de autoria do vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania). Ela foi criada durante a pandemia e regulamentou e estabeleceu regras sobre a colocação de mesas e cadeiras em áreas públicas.

Essa lei foi fundamental pra sobrevivência de muitos bares e restaurantes durante a pandemia do coronavírus. Agora, com nova realidade, já conversei com os secretários Chicão Bulhões e Brenno Carnevale. Vamos fazer ajustes na lei no decorrer de 2023. O Rio é uma cidade com vocação turística, uma cidade alegre, boêmia. O desenvolvimento econômico deve andar de mãos dadas com a boa vizinhança“, afirma Rafael Aloísio Freitas, autor da Lei Complementar.

Presidente da Comissão Especial em Defesa dos Bares e Restaurantes, Rafael Aloísio Freitas também é autor do PL 25/2022, que apresenta uma série de mudanças para desburocratizar, dar celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros atuais para o uso desses espaços.

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3 COMENTÁRIOS

  1. Bandalheira promovida por esse vereador, Rafael Aloisio Freitas. O carioca tem que aprender a voar para poder circular pela cidade com as calçadas lotadas de mesas e cadeiras. Entregaram a cidade na mão de empresários inescrupulosos, que só querem o lucro fácil e rápido pisando no direito dos moradores que não conseguem mais dormir devido ao barulho e à bagunça debaixo de suas janelas. Esse vereador trabalha única e exclusivamente para o setor de bares e restaurantes. Não vai se reeleger.

  2. “Importante” estimular e proteger este tipo de negócio. Afinal, não sonegam impostos, não contratam irregularmente, não desrespeitam funcionários, não vedem álcool a menores, não torturam vizinhos com som alto, não permitem drogas ilícitas em suas dependências, não descuidam da higiene com alimentos, não ignoram condições sanitárias, não desprezam adequações estruturais de segurança, não sujam espaço público, não roubam calçadas dos pedestres, não ocupam vagas de estacionamento, não degradam localidade onde chegam… Enfim, só alegria, alegria. “Pra frente, Brasil!”

  3. A questão é que muitos restaurantes colocam mesas nas ruas como querem…

    Não tem consideração ao pedestre no quanto de espaço para passagem no fluxo da calçada e do canteiro central.

    Em vários casos apenas guardando espaço para pessoa passar em um sentido, tendo a que vem em sentido contrário que aguardar… e se pessoa obesa e cadeirante, então… quem está do outro sentido tem que andar na rua se não puder aguardar um minuto (ou mais).

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