Foi aprovado nesta segunda-feira, 22/2, o relatório da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Tributário e Finanças, relatado pelo vereador Pedro Duarte (NOVO) com 9 votos favoráveis e 3 contrários, incluindo o voto divergente do ver. Lindbergh Farias (PT), 2º vice-presidente da comissão, que era presidida pelo vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), e tinha como 1º presidente Dr. Jairinho (SDD), os outros membros eram  Carlos  Bolsonaro (Republicanos), Dr. Rogério Amorim (PSL), Felipe Michel (Progressistas),  Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Monica Benicio (PSOL), Vitor Hugo  (MDB), Welington Dias (PDT) e William Siri (PSOL).  Os outros 2 votos divergentes foram dos vereadores do PSol.

O relatório de Duarte comenta sobre a crise econômica do Rio de Janeiro, intensificada após a Rio 2016, piorada com pandemia do Covid-19 que agravou o cenário, o que produziu efeitos negativos na arrecadação do município.

E ao longo da década de 2010, o Rio de Janeiro passou por um período de grande aumento no seu endividamento fiscal, com um crescimento de R$ 4,9 bilhões  de reais ao longo dos últimos 10 anos. Conforme estimado pela Secretaria Municipal de  Fazenda e Planejamento – SMFP, o PIB municipal tem crescido a um ritmo muito mais  lento desde o ano de 2014. Sem a arrecadação da Prefeitura acompanhar o crescimento das despesas.

A situação piora quando visto o crescimento do déficit da PREVI-RIO, a previdência dos servidores municipais. Pedro Duarte chama a atenção que no ano de 2011 o déficit do FUNPREVI foi de R$ 172 milhões. Para o ano de 2021, a  previsão da SMFP é de um déficit de R$ 1 bilhão, o que já inclui o abate feito com a  receita dos royalties do petróleo. Ou seja, o prejuízo real do FUNPREVI se aproxima da  cifra de R$ 1,4 bilhão.  

Atualmente o FUNPREVI consome cerca de R$ 5,9 bilhões por ano, quase  20% do orçamento municipal. A alíquota se encontra no patamar de 11% para os  servidores municipais ativos e inativos, ficando muito abaixo do praticado pelo Governo  Federal (variável de 7,5% a 22%), pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (14%) e de outros municípios que competem diretamente com a cidade do Rio de Janeiro para a  geração de empregos.  A discrepância também ocorre na idade de aposentadoria, onde no município  do Rio de Janeiro a idade mínima de aposentadoria é de 55 anos (mulher) e 60 anos  (homem). O resultado da soma de critérios tão baixos é que o FUNPREVI tem  acumulado déficits ao longo dos últimos anos, sendo que apenas no ano de 2021 o rombo  será de R$ 1,4 bilhões, e possui uma dívida atuarial em patamar praticamente  “impagável”.

Para o vereador, matriz econômica do município se mostra muito dependente direta e  indiretamente do Poder Público e de empresas estatais. Além disso o  o ambiente de negócios não tem se destacado  ou tem perdido várias posições em estudos que medem a competitividade de cidades. No Ranking de Competitividade dos Municípios, estudo elaborado pelo  Centro de Liderança Pública – CLP, o Rio de Janeiro ocupa atualmente a posição nº 71,  atrás de Niterói (posição nº 29) e de capitais como São Paulo, Florianópolis, Curitiba e  Vitória (posições nº 03, 04, 05 e 06, respectivamente). 

Para o relator burocracias excessivas quanto ao pagamento de tributos no Rio de Janeiro  acabam por dificultar demasiadamente a atividade local. Foi pontuado também que o  município pratica alíquota de ISS acima de cidades que competem com a nossa,  frustrando assim a competitividade da cidade.

No tocante à infraestrutura, o Rio de Janeiro possui uma grande precariedade  nas vias de acesso da cidade. Destaque especial à Avenida Brasil, principal acesso  rodoviário da cidade, e à Linha Vermelha, acesso ao aeroporto do Galeão. Ambas as vias  têm sofrido com a falta de investimentos e possuem um problema crônico de falta de  segurança. 

E continua, falando que a geração de empregos do Rio tem um desempenho pior que a média do Brasil desde 2014. Além disso, a economia carioca possui um elevado grau de informalidade. E 30% dos cidadãos do estado do RJ recorreram ao auxílio emergencial.

De acordo com o relatório, a dívida municipal é na casa dos R$ 18 bilhões  quando considerados apenas os Restos a Pagar Processados. Já o  volume total de precatórios, que hoje circulam a cifra de R$ 373 milhões. E que assim como os Restos a Pagar, os Precatórios têm  sido utilizados pelo Poder Público como uma forma de esconder o seu real  endividamento. 

Todas essas medidas acabariam por dissuadir o real quadro de  suficiência/insuficiência fiscal da Prefeitura do Rio de Janeiro, que tem sido insuficiente  desde o ano de 2017, sendo que o rombo nas contas do ano de 2019 está na ordem de R$  4,13 bilhões, e a previsão é de que seja ainda maior para o ano de 2020. 

Recomendações da Comissão

O relatório de Pedro Duarte termina com algumas recomendações:

  • Criação de um observatório econômico da Câmara Municipal do  Rio de Janeiro;
  • Visita a todos polos econômicos do Rio de Janeiro para colher  informações quanto a medidas a serem tomadas quanto a melhora do ambiente de negócios da cidade; 
  • Convocação de representantes da Secretaria Municipal de  Fazenda e Planejamento – SMFP e da Procuradoria Geral do  Município – PGM responsáveis pela avaliação e cobrança da Dívida Ativa do município para prestar esclarecimentos; 
  • Elaborar, em conjunto ao Tribunal de Contas do Município do  Rio de Janeiro, estudo do impacto econômico gerado pelo setor do Petróleo e Gás no município, verificando a cadeia de  fornecedores instalada na cidade e alternativas para atração e  fortalecimento desse setor, a fim de atrair investimentos, gerar  emprego e renda, com consequente aumento da arrecadação para  a Prefeitura. 

No plano da desburocratização, recomenda-se:  

  • Análise de todo o arcabouço burocrático do Rio de Janeiro, de modo a simplificar a legislação municipal;
  • Adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme o já utilizado pelo Governo do Estado e pelo Governo Federal;
  • Adoção por completo do Sistema de Registro Integrado – REGIN e a unificação do procedimento de abertura de empresas, bem como todo o processo de licenciamento necessário para o exercício das atividades econômicas;
  • Aprimoramento das Resoluções, Atos Normativos e processos internos da Prefeitura do Rio de Janeiro de modo a dar efetividade a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim;
  • Apresentação de um projeto de Lei da Liberdade Econômica nos termos do já aprovado pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, de modo a competir efetivamente com as legislações das outras grandes cidades;
  • Envio de uma Reforma Tributária com uma ampla desburocratização tributária, extinguindo obrigações acessórias desnecessárias;
  • Revogação do Decreto Rio 48.378 de 1º de janeiro de 2021 que instituiu o DeCAD;
  • Revisão das legislações específicas que incidem nos principais setores que atuam na cidade do Rio de Janeiro, tais como turismo, hotelaria, eventos, bares e restaurantes;

Visando a recuperação econômica da cidade do Rio de Janeiro, recomenda se: 

  • Renegociar os contratos de dívida pública, seja por alongamento  dos prazos de pagamento das parcelas devidas e/ou redução das  taxas de juros. 
  • Aplicação efetiva do Art. 30 da Lei Geral de Turismo, Lei Federal  11.771, conforme já é feito nas cidades de forma a contabilizar corretamente o ISS devido pelo setor de eventos; 
  • Avaliação das alíquotas de ISS praticadas por cidades que  competem com o Rio de Janeiro, em especial nos setores de  turismo, hotelaria, eventos, bares e restaurantes; 
  • Que a Procuradoria Geral do Município adote medidas para a  cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa de modo a evitar  sua prescrição, bem como proceda uma avaliação criteriosa de  tais créditos, classificando-os de acordo com o grau de  dificuldade de sua recuperação, a fim de que a provisão para  perdas reflita a realidade.
  • Elaborar estudo detalhado das atividades geradoras de receita do  ISS para o município, de modo a verificar a trajetória dos setores  econômicos responsáveis pela maior parte da arrecadação; 
  • Viabilização de investimentos de modo a modernizar a  infraestrutura nos polos industriais da cidade do Rio, sobretudo  no complexo de Santa Cruz e de Campo Grande; 
  • Viabilização de investimentos de infraestrutura nas principais  vias da cidade, tais como Avenida Brasil, Linha Vermelha e  demais acessos; 
  • Adoção de medidas de ordem urbana e de segurança, reforçando  um ambiente favorável e seguro para o trânsito de pessoas e de  turistas, bem como a realização das atividades econômicas por  toda a cidade do Rio de Janeiro; 
  • onstruir uma agenda de inovação e acesso à tecnologia, com  destaque para o desenvolvimento dos segmentos econômicos  impulsionadores da economia. 
  • Desarquivamento e aprovação do PLC nº 136/2019, conforme  sugerido pelas associações e sindicatos presentes na reunião do  dia 09 de fevereiro de 2021; 

No plano do aumento de aumento de receitas e contenção de despesas,  recomenda-se: 

  • Regularização e alienação de todos os imóveis não utilizados pela  Prefeitura do Rio de Janeiro, de modo a aproveitar a retomada do  setor imobiliário para aliviar o caixa da cidade; 
  • Avaliação dos custos de uso e manutenção de todos os imóveis  da Prefeitura com o objetivo de racionalizar os gastos municipais com estes imóveis; 
  • Revisão da Lei nº 6.250/2017, que promoveu alterações nos  valores cobrados do IPTU; 
  • Elaborar um plano de ação quanto a medidas a serem adotadas  pelo Poder Público Municipal que revertam tendências de queda  na arrecadação;
  • Busca de novas fontes de receita para suprir a dificuldade de caixa  de curto prazo da Prefeitura e viabilizar investimentos, seja por meio de repasses oriundos da União e do Governo do Estado, ou  entidades internacionais como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;  
  • Apresentação de medidas de austeridade fiscal visando o  reequilíbrio das contas do tesouro municipal; 
  • Adoção de medidas visando a redução da rigidez do orçamento  municipal, desvinculando recursos municipais com destinação específica; 
  • Envio de uma Reforma da Previdência à Câmara Municipal do  Rio de Janeiro; e 
  • Envio de uma Reforma Administrativa à Câmara Municipal do  Rio de Janeiro. 

Leia o relatório completo.

1 COMENTÁRIO

  1. Espero que a partir das conclusões desse Relatório, sejam criados mecanismos efetivos de busca de participação objetiva da Câmara de Vereadores carioca na elaboração de propostas, chamada ao diálogo com o Executivo Municipal e seu Secretariado, assim como a efetiva fiscalização de ações ou omissões da Prefeitura neste momento dificílimo pelo qual passa a Cidade do Rio do Janeiro. É preciso sobretudo participar de todas as maneiras possíveis da retomada da atividade econômica do Rio. É trabalho pra ontem!!!

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