A Comissão Parlamentar de Inquérito do Rioprevidência, instituída pelaAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou o relatório final, em reunião virtual, na tarde desta sexta-feira (11/05). Foi constatado prejuízo superior a R$17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei. O documento sugere a responsabilização dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão; dos gestores da Secretaria de Estado de Fazenda e do Rioprevidência à época. O parecer ainda será votado em plenário pelos deputados.
A CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware. De acordo com o relatório, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica.A CPI propõe a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos.
Para o relator, deputado Waldeck Carneiro (PT), deveria haver estudos técnicos prévios, mas o que se constatou foi que as regras estabelecidas nessas operações protegiam os interesses dos investidores e não do Rioprevidência.
“Estas operações – sobretudo as feitas no mercado internacional, com juros em dólar, encargos mais pesados e levando em conta os recursos do petróleo – são temerárias porque o Brasil e o estado do Rio de Janeiro não controlam o mercado internacional de commodities, ou seja, qualquer oscilação no mercado tem um severo impacto nas contas dessas operações“, afirmou o relator da CPI, Deputado Waldeck Carneiro (PT).
Ainda sobre a Operação Delaware, a CPI conclui que há diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e à autarquia, sendo a principal a entrega do controle de todos os royalties do RJ para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio OilFinance Trust.
Um aditivo no contrato assinado em 2015, sem base técnica e legal, custou R$912 milhões. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores. Ao todo, por uma receita de R$10,3 bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado.
O relatório final da CPI também considerou que, no período entre 2007 e 2018, houve prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência. As consequências foram o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do órgão e o endividamento bilionário do estado, herdado por gestões posteriores e a vida da população fluminense. Também foi constatada a dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, em carteira de imóveis e na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário.
Além da votação do relatório final, os membros da CPI aprovaram a proposição de três projetos de lei: um vedando antecipação de royalties no RioPrevidência; outro incorporando receitas que historicamente foram vinculadas por decreto; e um interferindo no Conselho Administrativo da RioPrevidência para garantir paridade de representações de servidores e patronais.
“Após o trabalho da CPI, fica impossível falar de crise sem falar do Rioprevidência e sem falar do que foi feito dele nos últimos anos, embora o Rioprevidência tenha em sua origem um desequilíbrio estrutural. Mas, o que ocorreu nas gestões dos anos anteriores contribuiu muito para aprofundar esses desequilíbrios. A punição dos responsáveis pelas ilegalidades é fundamental para que o trabalho dessa CPI se reverta em benefícios para o estado do Rio de Janeiro “, disse o presidente da comissão, deputado Flávio Serafini (PSOL).
A deputada Martha Rocha (PDT) considera importante que é preciso dar visibilidade ao que ocorreu no Rio de Janeiro, para que outros estados não passem por situação semelhante.
“Os servidores públicos pagam a previdência, então acho que é pertinente sim que nós questionemos esses valores e essas dívidas. E as pessoas que tenham envolvimento nesse processo sejam chamadas a sua responsabilidade pelos órgãos competentes, em nome dos servidores honrados desse estado. E como sugestão acho que a CPI, em caráter informal, acompanhe as decisões a partir dos nossos encaminhamentos“, disse a deputada Martha Rocha (PDT)
Foram 21 meses de trabalho dos parlamentares e técnicos da Alerj, em conjunto com especialistas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ). A conclusão foi de que foram praticados crimes contra as finanças públicas e o Regime Próprio de Previdência Social do estado do Rio de Janeiro. A CPI indicará aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da Administração Pública, operadores financeiros, servidores de bancos, etc.
O relatório também propõe o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado. A implantação de medidas que visam a garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo como por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware.
O documento será encaminhado aos órgãos competentes do Estado – Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal-RJ, Tribunal de Contas do Estado TCE-RJ, Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ.
Alexandre Freitas apresenta Relatório Divergente
O deputado estadual Alexandre Freitas (NOVO), vice-presidente da CPI do Rioprevidência da Alerj, (que participou da reunião apesar de estar em pleno pós-operatório de cirurgia que fez na quarta)a apresentou relatório divergente, apontando a necessidade de nova reforma previdenciária do estado do Rio de Janeiro para conter o alto crescimento dos gastos previdenciários com servidores inativos, que retiram 31% do orçamento do estado para beneficiando 1,39% da população fluminense.
Segundo o relatório, de 2004 a 2018, a folha de pagamento dos inativos cresceu 401%, quase o dobro da inflação acumulada no mesmo período medida pelo IPCA, que foi de 212%, passando de R$ 5,5 bilhões em 2004 para R$ 26,5 bilhões em 2018, dentro de um orçamento total que foi de R$ 73 bilhões.
Segundo o parlamentar, o problema previdenciário do Rio de Janeiro é estrutural porque é um sistema foi feito para não dar certo, para tomar dinheiro de muita gente para entregar a poucos”, afirmou Alexandre Freitas, ressaltando que o fundo Rioprevidência nasceu deficitário em 1999 e hoje já tem déficit atuarial de R$ 613 bilhões.
Alexandre Freitas observou que a as operações de antecipação de recebíveis investigadas pela CPI foram feitas para cobrir a necessidade de caixa do Rioprevidência, mas o fundo também recebeu aportes sucessivos do Tesouro estadual e de outras fontes para cumprir com sua necessidade de caixa.
Na reunião, o deputado do Novo destacou ainda ser contra a ideia de suspensão de pagamentos das operações de antecipação de receitas do fundo. Na sua opinião, essa suspensão configura calote aos pagamentos das operações de antecipação de receitas dos royalties e participações especial da produção de petróleo do Rioprevidência, pois os recursos foram usados para pagar os inativos do estado e devem ser ressarcidos aos investidores que o anteciparam ao fundo.
“Quem dá calote tem que assumir as consequências. Somos favoráveis que se investigue a responsabilização de operações financeiras lesivas ao estado, mas se o estado do Rio suspender os pagamentos apenas por insatisfação, perde credibilidade no mercado”, alertou Freitas.
Por isso Alexandre Freitas defende no relatório que o Rio faça urgentemente a reforma previdenciária já implantado pelo governo federal, adotando medidas como o aumento da idade mínima para aposentadoria dos servidores e aumentando as alíquotas de contribuição dos servidores ao fundo, mantendo a média de 14% que já foi fixada em 2018.
“Não nos resta dúvida que o problema do regime previdenciário do estado do Rio é sistêmico e o conduzirá para outras futuras reformas previdenciárias, a despeito de reformas já apresentadas desde a Constituinte original. A redução dos déficits atuariais e financeiros, aponta-se urgentemente a instituição da Reforma da Previdência no estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Emenda Constitucional 103/2019, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019”, conclui o parlamentar.
