A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 4.140/24, que prevê a isenção do pagamento de uma nova taxa do DUDA (Documento Único de Arrecadação Estadual) em caso de reprovação no primeiro exame prático para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, de autoria do deputado Bruno Boaretto (PL), segue agora para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem prazo de até 15 dias úteis para se manifestar.
Se sancionada, a medida permitirá que os candidatos que não forem aprovados no primeiro teste de direção não precisem arcar com uma nova taxa para remarcar o exame. O projeto complementa a Lei 4.883/06, que já garante isenção do DUDA para a emissão da primeira CNH por pessoas com deficiência.
“Muitos contribuintes reorganizam suas finanças para custear a matrícula na autoescola e as taxas do Detran-RJ, mas, ao serem reprovados no primeiro exame prático, desistem do sonho de tirar a habilitação por não terem condições de arcar com novos custos”, afirmou o deputado Bruno Boaretto.
O parlamentar destaca ainda que a iniciativa busca aliviar o peso financeiro para os candidatos de baixa renda que dependem da CNH para acessar oportunidades de emprego, concursos públicos ou outras conquistas pessoais.
