O município do Rio de Janeiro não exigirá atestado médico para a vacinação de crianças contra a Covid-19 na capital fluminense. A informação foi passada pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), via Twitter, nesta sexta-feira (24/12).
O posicionamento da Prefeitura ocorre após o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, recomendar que a imunização do público infantil no país aconteça mediante apresentação de atestado autorizando a aplicação.
O argumento de Paes é que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aponta como atribuição do Sistema Único de Saúde (SUS) a prevenção de doenças na população infantil a partir de vacinação.
”Aqui não vai precisar de atestado para vacinar crianças, não. Vejam o que diz o parágrafo 1º do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse Paes, publicando um trecho do ECA.
Aqui não vai precisar de atestado para vacinar crianças não. Vejam o que diz o parágrafo primeiro do art 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente! pic.twitter.com/MaF9RKOpGS
— Eduardo Paes (@eduardopaes) December 24, 2021
Vale ressaltar que o referido parágrafo único do estatuto diz que ”é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
