Foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada nesta segunda-feira (21/03) a Lei nº 7.269/2022, de autoria das vereadoras Veronica Costa (DEM) e Teresa Bergher (Cidadania) e do vereador Eliel do Carmo (DC). O texto cria um Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo, com a realização de campanhas, capacitação de trabalhadores do setor e criação de ouvidoria para o recebimento de denúncias e o encaminhamento à polícia.
A Lei tem como objetivos chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a população e a tripulação dos veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema.
De acordo com os autores da lei, a ausência de repressão estatal apropriada permite que os abusadores ou assediadores continuem praticando o assédio sexual.
“Os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia-a-dia, em especial das mulheres, mas não alcançam a mesma visibilidade dos abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados porque não são denunciados, muitas vezes por medo, desinformação ou pela certeza da impunidade dos agressores”, explicam os parlamentares.
De acordo com a matéria, criar campanhas (como se isso fosse evitar algo), capacitação do profissional do setor ( irá agir como polícia? Sendo que existe delegacia especializada rsrs) e ouvidoria (sendo que já existe ouvidoria e disque 100). Mais uma lei sem eficácia, pois não há fiscalização como os autores da digníssima proposta alegaram… então me pergunto: pra que?! Vai mudar nada! Mais do mesmo apenas…