O Município do Rio de Janeiro foi condenado pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio a pagar pensões e indenizações às famílias das vítimas do desabamento do Edifício Liberdade, ocorrido em 2012. A decisão veio a partir de uma ação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ). As informações são do portal de notícias “G1”.
O desabamento do Edifício Liberdade, de 20 andares, causou a queda também os Edifícios Treze de Maio (4 andares) e Colombo (10 andares) em 25 de janeiro de 2012. Quatro pessoas ficaram desaparecidas e nunca foram encontradas e 16 pessoas morreram. Os familiares das vítimas devem procurar a DPRJ para apuração dos valores e habilitação nos autos após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de recurso.
Desde o desastre, a Defensoria Pública vem solicitando à Justiça a responsabilização e obrigação de pagamento de pensões e indenizações às famílias das vítimas por parte do município e da empresa TO Brasil, que ocupava e fazia obras no 2º, 4º, 6º, 9º, e 10º andares do prédio maior.
A causa única da ruína do prédio foi a supressão de pilares estruturais do 9º pavimento do edifício, devido a uma mudança de layout proposta pela empresa ocupante, de acordo com as perícias realizadas pelo Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias (Cobreap), em 2014. Os documentos apontam falhas no processo de reforma. Entre elas, a falta de fiscalização das obras por parte do Município do Rio e a falta de profissionais habilitados para a reformulação do andar.
A Defensoria aguarda intimação oficial e solicitando a responsabilização da TO Brasil e obrigando a empresa a arcar com parte das pensões e indenizações das famílias.
Nas redes sociais, o prefeito do Rio Eduardo Paes e o secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, criticaram a decisão.
“Absurdo total. Para que serve ‘responsável técnico‘, então? O prejuízo da imperícia privada é resolvido com o ônus público?”, questionou Fajardo. Ele ainda afirmou que “município não fiscaliza obras de reformas internas sem acréscimo de área. Uma troca de azulejo de banheiro não precisa de licença. Agora, se você resolve também cortar pilares e vigas, você deveria saber o que implica nesta decisão. A “responsabilidade técnica” é sempre do indivíduo“.
Paes, pouco tempo depois, escreveu: “Queremos os governos dentro de nossas casas fiscalizando o que fazemos com as colunas de sustentação de nossos prédios?”
